Conselho Jurídico

O Conselho Jurídico da ACP tem, entre as suas atribuições: assessorar a Presidência e os Conselhos da ACP para que os atos a serem praticados estejam revestidos de segurança jurídica, coordenar as assessorias jurídica, interna e externa, efetuando a gestão da área jurídica da ACP e emitir comentários e considerações sobre pareceres e consultas da assessoria jurídica e relativos a assuntos de relevância institucional.


Coordenação: Ricardo Abreu