Arbitac comemora 15 anos de atividades

Ex-vice-presidente Marco Maciel prestigiou evento da ACP

O ex-vice-presidente da República, Marco Maciel, homem público bastante conhecido no País por sua militância político-partidária, autor da Lei 9307/96 – a Lei da Arbitragem – esteve em Curitiba, nesta segunda-feira (21), para participar como convidado especial da solenidade comemorativa dos 15 anos de instalação da Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac), da Associação Comercial do Paraná (ACP).

Maciel lembrou também os 15 anos de vigência da lei sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em setembro de 1996, enfatizando que a mesma teve imediatamente reconhecida a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a quatro, sob a presidência do ex-ministro Sepúlveda Pertence.

Os resultados verificados no campo da mediação e arbitragem são extremamente significativos, em nível nacional e internacional, sobretudo, porque ajudaram a estimular a democracia participativa no País”, revelou. Maciel disse, ainda, que a arbitragem já era conhecida na Grécia e na Roma antigas, e o grande exemplo brasileiro pode ser recolhido da experiência do Barão do Rio Branco que sempre recorreu a esse importante instituto para solucionar problemas fronteiriços com os países vizinhos”.

Como exemplo, o autor da Lei da Arbitragem, ressaltou que o território brasileiro tem fronteiras com dez países, mas não tem problemas de limites com nenhum deles. “Sempre com o auxílio de Joaquim Nabuco, Rio Branco resolveu também a questão da Guiana Inglesa e a situação delicada da presença de 60 mil brasileiros em território boliviano, negociando por meios diplomáticos a atual delimitação da fronteira”, comentou.

Sublinhando a contribuição efetiva de Donald Stuart Júnior, Petrônio Muniz, Olavo Setubal e outros notáveis conhecedores da mediação e arbitragem e a influência do Instituto Liberal na fase de elaboração do projeto de lei, Maciel elogiou a Associação Comercial do Paraná pela rápida instalação de sua câmara de arbitragem, antes mesmo da promulgação da lei. “Os resultados palpáveis aí estão para demonstrar o acerto da decisão. Agora é continuar a marcha sem abrir mão dos mecanismos de democracia participativa”, concluiu.