Campanha da ACP contra lei de crimes tributários repercute no País

A campanha da Associação Comercial do Paraná (ACP) para revogar uma alteração à lei de crimes tributários (lei nº 12.382), lançada junto à bancada federal do Paraná pelo presidente da Casa, Edson José Ramon, é tema de reportagem publicada nesta quarta-feira (13/04) no jornal Diário do Comércio, da Associação Comercial de São Paulo.

A lei 12.382, que atualizou o salário mínimo este ano, o governo federal acrescentou cinco parágrafos ano artigo 83 da Lei nº 9.430/96, alterando disposições relativas aos parcelamentos de débitos relacionados aos tributos. “As alterações na Lei 12.382 representam um atentado ao direito consagrado, o direito do acordo”, destaca Ramon.

Segundo o presidente da ACP, antes das alterações, ao parcelar débitos tributários, o contribuinte conseguia, com amparo na lei, a suspensão do processo –crime. “Mas agora, isso só ocorrerá caso o pedido de parcelamento seja formalizado antes do recebimento da denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público”, argumenta Ramon.

A mobilização dos deputados é defendida por Ramon. De acordo com ele, a alteração vai sobrecarregar a Justiça. A ideia é ampliar o movimento com solicitações aos deputados de todo o País para desfazer a mudança.