Certidões negativas têm duração de 120 dias

Hauly e Ducci formalizam norma em encontro na ACP

A Associação Comercial do Paraná (ACP) comemorou nessa quinta-feira (10), em ato que contou com a presença do secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, e o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a formalização das instruções normativas baixadas pelo Estado e município, determinando a ampliação do prazo de validade para 120 dias, das certidões negativas de débitos fiscais emitidas pelas duas esferas governamentais.   

Na oportunidade, Edson José Ramon, presidente da ACP, homenageou o secretário e o prefeito entregando-lhes placas alusivas à iniciativa, que considerou “um grande passo na desburocratização do serviço público, tão necessária e reclamada pelos empresários não somente do Paraná, mas de todo o País”.

O secretário Luiz Carlos Hauly assinou a Norma de Procedimento Fiscal editada pela Receita Estadual e o prefeito Luciano Ducci o decreto nº 670/2012, dispondo sobre a ampliação do prazo de validade das certidões negativas em ambas as instâncias. Solicitação nesse sentido havia sido encaminhada pela ACP ao governo do Estado e à Prefeitura de Curitiba. “O pronto atendimento de nosso pleito, que trará benefícios para milhares de empresários na capital e no interior, dá visibilidade ao diálogo e interação existentes hoje entre empresários e agentes públicos”, assegurou Ramon.

Hauly relembrou sua participação como parlamentar em eventos liderados pela ACP, tais como a luta pela manutenção da unidade do território paranaense e os royalties pela produção de energia elétrica, enfatizando “a nova luta que nasce nessa Casa, qual seja a campanha nacional que reivindica a ampliação dos limites do mar territorial paranaense, para que o Estado seja recompensado devidamente pela produção de petróleo em sua costa”. Segundo o secretário da Fazenda, a campanha será lançada na próxima semana pelo Movimento Pró-Paraná.

Na conclusão do evento, o prefeito Luciano Ducci afirmou que a ampliação do prazo das negativas de débitos fiscais para 120 dias “é uma conquista da Associação Comercial do Paraná, cuja mobilização nos levou a entender a importância da medida”. Para dar um vislumbre do alcance da mesma, Ducci revelou que em 2011 a municipalidade emitiu 150 mil certidões negativas e, cerca de 50 mil até o final do mês anterior. Com a ampliação do prazo, os ganhos não serão apenas de empresários ou pessoas físicas, “mas também e, principalmente, na economia e desburocratização no atendimento aos munícipes”, afirmou.