Comissão Mista aprova Medida Provisória 574

Comissão Mista aprova Medida Provisória 574 e reabre opção
pelo Refis da Crise

A Comissão Mista do Congresso Nacional constituída para analisar a Medida Provisória
574/2012, que estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos
PASEP de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de
suas autarquias e fundações, aprovou hoje o parecer do relator, deputado Sandro
Mabel (PMDB/GO), favorável à MP na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

O projeto de lei de conversão aprovado reabre o prazo de adesão do Refis da Crise,
previsto na Lei 11.941/2008, até 31 de janeiro de 2013. Além disso, prevê que as
pessoas jurídicas que recuperem resíduo sólido para reciclagem ou reutilização, de
acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a ser posteriormente vendido
como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de produtos, terão direito
a crédito presumido de IPI e PIS/Cofins a alíquota percentual de 65%. O PLV ainda
propõe que a venda de pedra britada e areia seja tributada pelo regime cumulativo da
Cofins.

O PLV segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde passa a trancar a
pauta. A Medida Provisória 574 perde eficácia em 9 de novembro.

Fonte: CNI