Empresários curitibanos preocupados com agendamento obrigatório para entrega de produtos em domicílio

Capitaneados pela ACP, grupo de representantes de grandes redes varejistas irá até a Câmara Municipal acompanhar votação do projeto.

Um grupo de empresários curitibanos vinculados à Associação Comercial do Paraná (ACP) irá até a Câmara Municipal de Curitiba, nesta segunda-feira (27), acompanhar a votação em redação final do projeto de lei que obriga fornecedores a fixarem turno e horário específicos para entrega de produtos em domicílio. A intenção é mostrar aos parlamentares a inviabilidade do projeto, que além de outras coisas, aumentará, e muito, as despesas das empresas – com a contratação de novos funcionários, veículos e reestruturação logística para as entregas, por exemplo – custos a mais que invariavelmente recairão sobre o bolso do próprio consumidor.   

A iniciativa, do vereador Caíque Ferrante (PRP), assegura o compromisso entre as partes para cumprimento da obrigação da entrega no horário e data, de acordo com a necessidade do consumidor. O projeto divide os horários de entrega em turnos da manhã, tarde e noite, que poderão ser escolhidos pelo cliente. A matéria segue, ainda esta semana, para sanção do prefeito Luciano Ducci, que pode aprová-la ou vetá-la.

O projeto, aprovado sem ressalvas nos dois turnos de votação, recebeu duas emendas que ampliam a aplicação da matéria quanto ao direito do consumidor. Conforme o texto, as partes poderão agendar a entrega do produto ou serviço em horários diversos dos estabelecidos, desde que não firam convenções ou regimentos internos de condomínios. O não cumprimento das determinações sujeitará o infrator à imposição de multa, salvo em casos de comprovada impossibilidade, como calamidade pública, ou atividade que impeça a circulação na região de entrega.