Indignação contra manobras para aprovação de MPs com assuntos diversos

A revolta do meio empresarial em relação ao enxerto de propostas de temas diversos nas Medidas Provisórias (MPs) é o tema do Informe Publicitário “O Brasil que queremos – Indignação chega ao Congresso Nacional”, publicado nesta terça-feira (10/05), na página 5, da sessão Vida e Cidadania, do jornal paranaense Gazeta do Povo. No texto, a Associação Comercial do Paraná (ACP) deixa claro o estranhamento à inserção de matéria diversa ao teor da Lei do Salário Mínimo, retirando o direito consagrado do contribuinte de ter a ação penal suspensa ao negociar ao pagamento de débito tributário.

O descontentamento da classe empresarial foi expresso pela ACP em correspondência enviada aos parlamentares e a várias entidades, segundo o Informe. No entanto, o governo não se mostrou sensível aos argumentos apresentados, tanto que um grupo de parlamentares, em protesto ao pouco caso do Executivo à legislação, decidiu deixar o Plenário da Casa para não votar a MP que tratava de assuntos variados.

A manobra do governo, segundo o informe da ACP, é um grave descumprimento das normas disciplinadoras do processo legislativo previstas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988, evidenciadas no inciso II (a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão) do artigo 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998.

A ACP, em seu posicionamento público, ressalta que “entende que, assim como os parlamentares, a sociedade também deve manifestar, com firmeza, sua indignação contra a continuidade dos desrespeitos a preceitos legais pelo governo.” E finaliza: “de maneira organizada e questionadora, poderemos garantir a defesa da democracia e do estado de Direito.”