Mobilização junto à bancada federal paranaense

A revolta dos empresários com relação às alterações a lei do novo salário mínimo foi o tema da reportagem “Indignação –Associação Comercial diz que governo deu golpe na lei do salário mínimo” publicada na edição do último domingo, dia 10 de abril, do jornal de Cascavel “O Paraná”.

O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson José Ramon, afirma que o crédito tributário não devia te sido incluído no texto. “A inclusão do artigo 6º na lei 12.386 é conceitualmente errada e judicialmente inconstitucional”, destaca Ramon. O artigo em questão modifica a lei quando diz que o processo-crime contra o cidadão devedor do fisco só deixa de existir quando este termina de quitar seus débitos com o governo.

Ramon lembra que ante, o processo era extinto assim que o cidadão se mostrava disposto a pagar e fazia o parcelamento. “Agora, mesmo que ele queira pagar, e parcele o valor, o Estado não interrompe o processo criminal. Somente se o pedido de parcelamento for formalizado antes da denúncia-crime. Isso é um atentado contra a economia liberal e o estado de direito, pois parte do pressuposto que o cidadão é culpado e não merece perdão, só quanto quitar suas dívidas”, reforça.