NOTAS TRIBUTÁRIAS

Empresas devem encaminhar declaração do FCONT até dia 30

 A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada 

Karla Santana Mamona

As empresas optantes pelo lucro real e pelo RTT (Regime Tributário de Transição) devem entregar a declaração do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) até a próxima quarta-feira (30).

A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada. O valor da multa é de R$ 5 mil por mês calendário-fração. A transmissão dos dados deve ser por meio da página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

O conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Julio Linuesa Perez, explica que, no programa validador e assinador do FCont, devem ser informados os lançamentos efetuados na escrituração comercial, não considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31 de dezembro de 2007.

“O contribuinte deve apontar os lançamentos que existem na escrituração comercial que modificaram o critério de reconhecimento de receitas, despesas e custos computadas na escrituração contábil digital para apuração do lucro líquido”, diz.

Além disso, o especialista alerta que os contribuintes têm de comunicar na declaração os lançamentos não efetuados na escrituração comercial, mas que foram incluídos para fins de apuração.

Versão 2011

As empresas também devem ficar atentas à versão 2011 do programa validador do Fcont, que traz algumas novidades e melhorias. “Uma delas diz respeito à declaração de saldos fiscais e societários relativo ao período. Nesse caso, o contribuinte terá que inserir os lançamentos dos saldos fiscais”, diz Perez.

Perez afirma que a Receita criou também os lançamentos “IS”, “IF”, “TS”, “TF”, “TR” e “EF”, que são utilizados excepcionalmente.

Segundo ele, os lançamentos IS e IF são de inicialização de saldos. O IS é para ajustar os saldos societários das contas contábeis e o IF ajusta os saldos fiscais das contas contábeis, no caso de não ter havido tributação pelo lucro real em todo o ano-calendário. Já os lançamentos TS, TF e TR são de transferência de saldos.

Ele explica ainda que o TS aponta, claramente, a transferência de saldo societário de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas, enquanto o TF prova transferência de saldo fiscal de uma conta referencial que deixou de ser vigente para uma ou mais contas referenciais novas.

O TR é usado nos casos de mudança do plano de contas e serve para acertar os saldos fiscais das novas contas contábeis. O lançamento EF tem por meta encerrar o saldo fiscal das contas de resultado contábeis, para que seja possível levantar o balanço patrimonial fiscal após o encerramento do exercício.

Por fim, o especialista acrescenta que, na declaração deste ano, foram aprimorados novos relatórios, de forma a facilitar a visualização do contribuinte e do fiscal.

Fonte: Infomoney As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

 

Expectativas positivas com o novo Supersimples

 A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.

A aprovação da Lei Complementar nº 77 de 2011 significou um avanço no Brasil e uma conquista para as micro e pequenas empresas. “As novas regras do Simples Nacional são fundamentais para impulsionar a geração de postos de trabalho no Brasil”, acredita o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Segundo ele, em 2010, 80% dos novos empregos foram gerados pelas pequenas empresas.

Somente as empresas com até quatro trabalhadores foram responsáveis pela geração de 1,2 milhão de postos de trabalho no ano passado, segundo o Sebrae. Em 2011, já ultrapassaram 2 milhões os postos de trabalho gerados pelos pequenas empreendedores. Quick destaca que um dos pontos mais importantes das novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff é a figura do microempreendedor individual (MEI), criada para incentivar a formalização de quem tem ganho mensal de até R$ 5 mil. “São mais de 100 mil novas empresas por mês e o desafio do Sebrae é acompanhar esse crescimento, dando assistência a esses novos empresários”, acrescenta.

Pela nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores que poderão ser faturados anualmente para permanecer no programa. O teto para o MEI passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Com o aumento do número de empresas que poderão se manter no Supersimples e as que ainda têm a opção de escolher esse sistema, a economia brasileira sairá ganhando. Pelo menos é essa a convicção do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

“A ampliação no teto vai estimular o mercado interno, protegendo o Brasil das crises internacionais”, afirma. Ele destaca, ainda, que essa é a primeira vez que ocorre aumento real no limite em todas as faixas. “Trata-se do fortalecimento das micro e pequenas empresas”, comemora.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Assim, as vendas para outros países poderão chegar ao mesmo valor das operações no mercado interno. Então, dentro desse teto, a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

De acordo com dados do Sebrae/RS, no Rio Grande do Sul, cerca de 70 mil empresas excederiam o limite de faturamento de 2,4 milhões e seriam excluídas do Supersimples ainda em 2011. Em relação ao MEI, a previsão é que, até o final de 2012, totalizem aproximadamente 150 mil empreendedores cadastrados desde 2009 no Estado. “A ampliação dos limites fará com que mais empresas possam optar por esse regime diferenciado de tributação e ainda impedir que algumas sejam excluídas por estarem beirando o limite de faturamento”, comenta o presidente da entidade, Vitor Augusto Koch.

Diminui a informalidade e aumenta a arrecadação

Quando se fala em informalidade, logo se pensa em burocracias de registro da empresa e em alta carga tributária. Na opinião do presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch,  o principal prejudicado com essa situação é o próprio empreendedor, pois ele não tem acesso a crédito, fornecedores e previdência social.  “Se o Estado disponibiliza ao contribuinte um sistema simplificado e favorecido de recolhimento de impostos, a tendência é haver diminuição da informalidade e aumento da arrecadação”, justifica.

Um exemplo disso é o aumento de arrecadação obtido com o Supersimples e o número de empreendedores individuais formalizados. Desde a entrada em vigor do sistema, em 2007, em relação aos impostos da União, a arrecadação passou de R$ 17,6 bilhões em 2007 para R$ 26,6 bilhões em 2010. Esse aumento representa um crescimento de 51% no período. Em relação ao ICMS, a arrecadação em 2010 foi de R$ 6,2 bilhões, o que significa aumento de 253% em relação a 2007.

No caso do microempreendedor individual (MEI), desde sua criação, em 2009, já são mais de mais de 1,7 milhão de cadastros no Brasil. De acordo com gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, o dado mais importante é que 95% dos empreendedores têm incentivado a formalidade e 87% trabalham para se transformar em microempresas.

 

Empresários comemoram aumento do teto e avaliam a proposta

Embora algumas reivindicações da classe empresarial não tenham sido contempladas na proposta do governo federal, que ampliou o teto do Supersimples, os empresários consideram o momento vitorioso. O vice-presidente da Fecomércio do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Bohn, salienta como pontos positivos a possibilidade de parcelamento do débito tributário em até 60 meses (cerca de 500 mil empresas no Brasil poderão ser beneficiadas) e a redução da carga tributária. Sem essa facilidade, elas seriam excluídas do sistema em janeiro de 2012. Porém, segundo ele, ainda há certa frustração dos empresários, pois alguns pontos não foram valorizados. “Algumas atividades, como os representantes comerciais, não estão incluídas no Supersimples, mas vamos continuar lutando”, avisou. Os representantes comerciais, por exemplo, estão fora do sistema simplificado.

Outros pontos que ainda merecem atenção, conforme Bonh, são as questões de diferenciais de alíquotas e a substituição tributária. “A empresa paga 5% a mais de diferencial de alíquotas do ICMS sobre as compras realizadas em outros estados”, comenta.

A Fecomercio de São Paulo (Fecomercio-SP) enfatiza que muitos dos ajustes feitos na lei beneficiam mais ao fisco do que às micro e pequenas empresas (MPEs). A assessoria técnica da entidade paulista pondera que, além da ampliação dos limites da receita bruta anual para enquadramento das empresas, a LC 77/11 apresenta apenas dois pontos positivos, a simplificação dos processos de abertura e baixa, com o tempo de inatividade reduzido de três anos para 12 meses; e o incentivo à exportação.

Outro ponto questionado é quanto à revisão dos limites para adesão ao programa sob a tutela do Comitê Gestor do Simples Nacional. A federação diz que não foi a melhor decisão e acredita que  o mais adequado seria estabelecer uma atualização automática das faixas, corrigidas anualmente pelo INPC, o que eliminaria os efeitos de ingerências políticas sobre o tema.

O diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, também faz esse alerta e aconselha as empresas a realizar um planejamento e analisar friamente a inclusão. “É necessário ficar atento, pois o rendimento não é a única questão que deverá ser avaliada na hora do enquadramento”, comenta Domingos.

 

Brasil é bicampeão em burocracia

 Koch acredita que o sistema ajudará a reduzir entraves. SEBRAE RS/DIVULGAÇÃO/JC

Já é sabido que a alta carga tributária e a burocracia que envolve o recolhimento dos impostos são as principais reclamações dos empreendedores brasileiros. Levantamento feito por uma consultoria em parceria com o Banco Mundial demonstrou o custo de todos os impostos e contribuições, o número de vezes que são recolhidos no ano e o tempo gasto para apurar tudo. No Brasil, uma empresa de porte médio leva 2,6 mil horas por ano realizando esse tipo de serviço. É mais que o dobro da Bolívia e três vezes mais que a Venezuela. Nos Estados Unidos, uma empresa similar precisa de apenas 187 horas.

A pesquisa demonstrou que o Brasil é bicampeão na burocracia para recolhimento de impostos, o que quer dizer que as empresas brasileiras gastam R$ 43 bilhões por ano só para manter funcionários e equipamentos para atender todo o emaranhado tributário. De acordo com o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, o Simples Nacional acaba descomplicando isso, em razão de ter efeito de imposto único, tendo uma alíquota que compreende o recolhimento de seis impostos da União, um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS).

 

Projeto prevê saque anual de lucro do FGTS

Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores

Lorena Rodrigues

Projeto que tramita no Senado prevê que os trabalhadores possam sacar todos os anos o que receberem de lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O texto, apresentado em setembro pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), determina a distribuição anual dos resultados do fundo entre os trabalhadores cotistas como forma de aumentar a remuneração.

Gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal concluiu estudo semelhante, que prevê o pagamento de uma espécie de dividendo aos trabalhadores.

A diferença do projeto da senadora é que a Caixa instituiu como teto a distribuição de metade dos lucros obtidos a cada ano. No projeto de Marta, a repartição seria de no mínimo 50% dos rendimentos, podendo chegar ao total dos lucros.

Além disso, o estudo da Caixa não prevê mudanças nas regras do saque -que hoje só pode ser feito em casos de demissão por justa causa ou para a compra da casa própria, por exemplo.

Já a senadora defende que o saque dos “dividendos” seja feito todos os anos.

“Se o trabalhador não usa para a casa própria, esse dinheiro pode ficar lá parado 30 anos. É mais dinheiro para estimular a economia”, disse Marta.

Como a remuneração do fundo é prevista na lei que criou o FGTS, qualquer alteração tem que passar pelo Congresso Nacional.

Segundo a Caixa, o Ministério do Trabalho avalia enviar um projeto de lei ao Legislativo criando a distribuição de lucros -a pasta diz que ainda não há decisão sobre o tema.

Para a senadora, porém, a discordância sobre o montante dos lucros a ser distribuído poderá ser debatido no trâmite do seu projeto, sem a necessidade de envio de um novo texto pelo Executivo.

Ontem, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou a realização de uma audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, para debater o assunto.

O projeto da senadora Marta Suplicy está sendo discutido na comissão, onde tramita em caráter terminativo. Isso significa que, quando aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara.

A senadora acredita que, com o apoio do governo, o projeto poderá ser aprovado no próximo ano, o que garantiria a distribuição dos lucros que o fundo tiver em 2012.

Trabalhadores

 A proposta agradou representantes dos trabalhadores.

“Não podemos mais permitir que a remuneração do Fundo de Garantia seja uma das piores do mundo, ficando abaixo da inflação e resultando em nefastas perdas para o dinheiro, fruto do trabalho de milhões de pessoas que possuem carteira assinada no país”, disse o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), em nota.

A entidade vai pedir a criação de uma mesa de negociação com representantes das centrais sindicais, empresários e o governo para criar um “projeto de consenso” e acelerar o trâmite no Congresso Nacional.

Colaborou Márcio Falcão

Fonte: Folha de S.Paulo

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

 

Governo anuncia novo mínimo de R$ 622,73 ao Congresso

Após revisão de índice de preços, salário fica R$ 3,52 maior e passa a valer em janeiro

O governo anunciou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (21) a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, mas, com a revisão de índice de inflação, aumentou R$ 3,52.

O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,7%.

Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é de R$ 545.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todas as riquezas do país) de 2010, que foi de 7,5%.

Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo.

A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.

Fonte: Agência Brasil

 

Celetista pode ganhar direito de dividir férias em três períodos  

Trabalhador poderá dividir férias em até três períodos de, no mínimo, dez dias. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto do Senado (PL 7386/06) que permite a divisão das férias, caso haja acordo individual ou coletivo nesse sentido.

A proposta altera a CLT, que prevê férias anuais de 30 dias, em um só período, e permite a divisão em dois períodos apenas em casos excepcionais.

O relator do projeto na comissão, deputado Laercio Oliveira, do PR de Sergipe, lembra que esse benefício já é concedido aos servidores públicos e que uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Brasil, permite o fracionamento de férias negociado em norma coletiva.

“Por quê? Para tornar a vida das pessoas mais fácil. Férias das crianças, algum problema de saúde, uma viagem de curto prazo que a pessoa precisa fazer, não precisa a pessoa estar vinculada àquela necessidade de tirar 30 dias de férias. Então, fracionando essas férias, acho que dá mais mobilidade e mais facilidade à dinâmica de vida de todo mundo.”

Laercio Oliveira modificou a proposta original que veio do Senado, estendendo o direito de parcelar as férias também aos maiores de 50 anos e retirando o benefício dos menores de 18 anos.

O deputado Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, votou contra a proposta na comissão. Ele afirmou que, atualmente, a grande maioria dos trabalhadores já tem as férias reduzidas, porque vende os 10 dias autorizados pela legislação para aumentar sua renda.

“Se nós começarmos a pulverizar as férias, nós vamos descaracterizá-las, e nós vamos ter, de fato, um trabalhador cada vez mais desgastado fisicamente, sem ter condições de descanso, de um período maior de descanso. Então, nossa preocupação é no sentido de preservar o direito ao descanso e ao lazer do trabalhador.”

O projeto que permite o fracionamento das férias ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pode seguir para sanção presidencial sem passar pelo Plenário.