Senador envia telegrama à presidência da ACP

O senador Roberto Requião enviou um telegrama ao presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson José Ramon, agradecendo o envio de material sobre o posicionamento contrário dos empresários em relação às alterações a lei do novo salário mínimo. O senador reiterou que votou contra a proposta apresentada pelo governo.

O material encaminhado ao senador e demais representantes da bancada paranaense no Senado evidenciava a revolta dos empresários em relação às alterações a lei do novo salário mínimo, tema da reportagem “Indignação –Associação Comercial diz que governo deu golpe na lei do salário mínimo” publicada na edição de domingo, dia 10 de abril, do jornal de Cascavel “O Paraná”.

De acordo com o texto, para o presidente da ACP, Edson José Ramon, o crédito tributário não devia te sido incluído no texto. “A inclusão do artigo 6º na lei 12.386 é conceitualmente errada e judicialmente inconstitucional”, destaca Ramon. O artigo em questão modifica a lei quando diz que o processo-crime contra o cidadão devedor do fisco só deixa de existir quando este termina de quitar seus débitos com o governo.

Segundo Ramon, o processo era extinto assim que o cidadão se mostrava disposto a pagar e fazia o parcelamento. “Agora, mesmo que ele queira pagar, e parcele o valor, o Estado não interrompe o processo criminal. Somente se o pedido de parcelamento for formalizado antes da denúncia-crime. Isso é um atentado contra a economia liberal e o estado de direito, pois parte do pressuposto que o cidadão é culpado e não merece perdão, só quanto quitar suas dívidas”, reforça.