ACP | Associação Comercial do Paraná

Acesso ao Supersimples é universalizado

A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira (7), sem vetos, a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.

A partir de agora qualquer empresa poderá aderir ao novo regime de acordo com o faturamento anual, sem qualquer restrição ao ramo de atuação. A informação foi dada pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, chefiada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, que enfatizou a validade da iniciativa junto à Presidência da República.

São 142 as novas categorias amparadas pela legislação específica que poderão optar pelo regime simplificado, entre outras as de arquitetos, jornalistas, médicos e prestadores de serviços em geral. Cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões serão beneficiadas.