ACP disponibilizará software gratuito para emissão da NFC-e

Presidente Espolador destacou a redução da informalidade e da concorrência desleal como consequência do novo sistema 

Agência de Notícias do Paraná

O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (23), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, termo de cooperação com a Associação Comercial do Paraná (ACP), com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e com a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba) para a disponibilização de software gratuito de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A intenção é reduzir custos dos empresários e facilitar o acesso ao novo modelo que está sendo implantado no Estado. Assinaram o termo o governador Beto Richa, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e os presidentes da ACP, Antônio Miguel Espolador Neto; da Faciap, Guido Bresolin Junior, e da Microtiba, Armando Santos Lira.

Richa destacou que a parceria com as entidades para a emissão da NFC-e faz parte de uma série de ações do governo para desburocratizar os processos junto ao setor produtivo. “É um importante avanço na desburocratização, agilidade, transparência e eficiência do poder público. A Nota Fiscal Eletrônica vai ajudar a combater a sonegação, a inadimplência e a concorrência desleal. É um processo em que todos saem ganhando”, ressaltou.

O secretário Mauro Ricardo Costa explicou que a NFC-e facilita a vida tanto do consumidor como do empresário porque ambos receberão as notas pela internet, sem ter mais a necessidade de imprimir o documento. “Além dessa facilidade, a ferramenta permitirá um controle maior por parte do governo, evitando a sonegação fiscal e aumentando a arrecadação pública”, disse.

Demanda – O uso da NFC-e vai resultar em aumento na demanda dos contribuintes em adquirir software de emissão do documento eletrônico. Para facilitar a adesão das empresas, a Secretaria da Fazenda publicou, em seu portal, um comunicado convidando instituições interessadas no desenvolvimento de aplicativo gratuito de emissão do documento.

As entidades de representação de classe que se mostraram interessadas foram a ACP, em parceria com a empresa desenvolvedora Inventti; a Faciap, em parceria com a Koinonia Sofware, e a Microtiba, em parceria com a Safeweb. Os aplicativos serão disponibilizados para download no site da Fazenda aos contribuintes paranaenses interessados.

Associados – A Associação Comercial do Paraná já disponibiliza o programa para seus associados desde 2010 e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é emitida desde o ano passado. “Nosso software faz o gerenciamento não apenas da nota fiscal, mas também de estoques e da parte financeira das empresas”, explicou Antônio Miguel Espolador. “Isso facilita, principalmente, para as micro e pequenas empresas, que não têm estrutura e dinheiro para fazer este investimento”, disse ele. “O mais importante deste sistema é a legalidade situação. A tendência é que as empresas se legalizem e que diminua a informalidade, tornando a concorrência mais leal”, afirmou.

Registrar – O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, lembrou que o sistema já é utilizado por outros estados. “O empresário vai poder registrar toda a sua movimentação, o que facilita para controlar o que foi vendido e até no momento de pagar os impostos”, disse ele.

“Estamos bem confiantes com esta nova ferramenta, que pode ser utilizada tanto online como offline. Em casos de falta de energia ou de acesso a internet, por exemplo, o comerciante pode emitir a nota e transmitir no final do dia”, explicou o presidente da Microtiba, Armando Lira.

Presença – Participaram da solenidade o diretor-geral da Secretaria da Fazenda George Hermann Rodolfo Tormin; o Diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), Gilberto Calixto; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CCR-PR), Lucélia Lecheta; o deputado estadual Guto Silva, diretores e gerentes das ACP, Faciap e da Microtiba, além de dirigentes e diretores das empresas parceiras.

Postos de combustíveis serão os primeiros a substituir

A obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica seguirá um cronograma que terá início no dia 1º de julho próximo. Os postos de combustíveis são os primeiros que terão de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de venda ao consumidor pelo novo documento, que tem existência apenas digital e é emitido e armazenado eletronicamente.

De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deve acontecer até janeiro de 2016.

A partir de agosto, restaurantes, comércios varejistas de livros, jornais, óticas e lojas de armas e munições passarão a emitir o documento. Comércios de calçados, tecidos, gás, artesanatos e similares aderem ao sistema em setembro. Já em outubro, será a vez das padarias, joalherias, lojas de informática, eletrodomésticos e telefonia.

A partir de novembro, passarão a emitir a NFC-e os comércios varejistas de vestuário, materiais de construção e similares. As lojas de departamentos, comércios de bebidas e padarias utilizarão o sistema a partir de dezembro. E, em janeiro, aderem à NFC-e os supermercados, farmácias, açougues, peixarias e mercearias.

Independentemente do cronograma de obrigatoriedade, as empresas podem antecipar sua adesão à NFC-e. Para adotar o novo modelo o contribuinte precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, possuir um sistema emissor de NFC-e (que poderá ser gratuito) e formalizar o respectivo pedido de uso do sistema na área restrita do Portal da SEFA (www.fazenda.pr.gov.br)