Direito líquido e certo

Artigo publicado no jornal Gazeta do Povo em 4 de setembro de 2015

A monumental cifra de R$ 1,3 trilhão proveniente da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais entre os dias 1.º de janeiro e 25 de agosto último cintilou nos impostômetros localizados em pontos de grande circulação nos centros urbanos de São Paulo e Curitiba, pouco antes das 16 horas daquela terça-feira.

Segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para se ter melhor ideia do que poderia ser feito com esse dinheiro, o ente governamental poderia construir 37 milhões de casas populares de 40 metros quadrados; 28 milhões de postos policiais equipados; 4,5 milhões de postos de saúde equipados; 94 milhões de salas de aula; ou plantar a ninharia de 260 milhões de árvores.

O total foi alcançado 16 dias antes do que em 2014, desnudando a acabrunhante realidade de que cada cidadão brasileiro neste ano trabalhou 151 dias – portanto, de 1.º de janeiro a 31 de maio – apenas para pagar impostos, tributos, contribuições, juros e multas que a máquina pública não se cansa de sugar.
Outro dado inquietante do quadro é o porcentual da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país ao longo de um ano, que em termos de Brasil atingiu no ano passado a estonteante marca de 35,42%.

É por esse conjunto de fatores negativos que as entidades de maior relevância na representação de classe dos vários setores da produção têm elevado o tom para reivindicar das esferas governamentais a celeridade no retorno do dinheiro arrecadado na construção e preservação de portos, aeroportos e rodovias, no reforço das políticas públicas de educação, saúde, segurança e assistência social. E, acima de tudo, no combate incansável à erva daninha da corrupção. “Queremos o retorno do que pagamos” é um dos muitos lemas das entidades organizadas.

O setor produtivo cumpre sua parte ao repassar aos governos, vencida a parafernália da burocracia estatal, as contribuições determinadas em lei e cada vez mais pesadas, reservando-se o direito da cidadania responsável de exigir o atendimento imediato do interesse comunitário. Está provado que há dinheiro em abundância à disposição dos gestores públicos, que a bem da verdade parecem totalmente perdidos, equivocados ou, mais grave, mal intencionados, em se tratando da austeridade na aplicação dos recursos do erário. Tanto é verdade que o governo federal mantém uma estrutura composta por 39 ministérios, a maioria que nem sequer tem o que fazer a não ser o loteamento entre partidos aliados e distribuição de 22 mil cargos comissionados.

O empresariado brasileiro não está choramingando por benesses governamentais, mas reclama a eficácia de serviços públicos pagos antecipadamente, ou seja, luta por um direito líquido e certo.

Nem bem havia passado o impacto do anúncio do R$ 1,3 trilhão da arrecadação (até 31 de dezembro a estimativa é de superar R$ 2 trilhões), os jornais informavam que a intenção do governo ao preparar a proposta orçamentária para 2016 é aumentar a carga tributária, incluindo a ressurreição da infame CPMF, cujo potencial de arrecadação anual estimado é de R$ 80 bilhões.

Em vez de aumentar a carga tributária, que a sociedade não tem mais fôlego para suportar, os governos federal, estaduais e municipais deveriam estar extremamente preocupados com a urgência do enxugamento da máquina estatal, que consome a maior parcela da arrecadação sem que esse gigantismo garanta quaisquer vantagens para quem paga os impostos.

Antonio Miguel Espolador Neto, empresário, é presidente da Associação Comercial do Paraná.