ACP | Associação Comercial do Paraná

Diretora do Procon-PR encerra Projeto Boa Compra

O Projeto Boa Compra, iniciativa da ACP para aproximar empresários ao Procon–PR, com o propósito de esclarecer direitos e deveres perante seu público consumidor, teve seu último encontro  realizado na sede da entidade nesta sexta (18). Para acompanhar a explanação da diretora do órgão estadual de defesa do consumidor, Cláudia Silvano, cerca de 42 profissionais do comércio estiveram presentes.

O tema abordado durante o encontro foi o prazo para reparos e trocas de produtos com defeitos ou vícios. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para resolução destes problemas é de até 30 dias para bens duráveis e não duráveis. Porém, caso se trate de produto essencial como óculos e geladeira, por exemplo, o consumidor poderá exigir de imediato a troca ou devolução do valor pago pelo bem. Esta exceção vale também em casos de vícios que possam comprometer a qualidade ou características do produto e diminuir-lhe o valor, como no caso de um automóvel.

A diretora do Procon–PR destacou a necessidade do empresário de exercitar a sensibilidade quando confrontado com problemas desta ordem, pois são tão responsáveis em proporcionar um rápido recurso quanto os fabricantes. “A este item chamamos de responsabilidade solidária, que por lei não permite que o lojista solicite ao consumidor que procure o fabricante, pois ele também é responsável por isso”, disse.

Ao abordar o delicado aspecto da atividade comercial que envolve cobranças, Cláudia sanou algumas dúvidas em relação às formas previstas em lei, que não firam os direitos do consumidor. De acordo com o artigo 71, é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer, sob pena de detenção.  Uma das formas comuns atualmente utilizadas para alertar sobre dívidas é o telefone, mas Cláudia alertou: “A cobrança só pode se dar nesta forma caso o consumidor não esteja cadastrado no bloqueio de telemarketing, uma lista cadastral preenchida por usuários no Procon–PR”.

A palestra encerrou a série de cinco encontros realizados na ACP, num projeto desenvolvido pela Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac), sob a coordenação da advogada Elisa Cruz, que agradeceu aos participantes e disse que “a oportunidade de estabelecer este contato direto entre associados e Procon–PR é de extrema importância para a ACP, que tem cumprido o papel de colaborar para formar cidadãos cada vez mais cientes de seus direitos e deveres”.

A representante da entidade protetora dos direitos do consumidor, que esteve em todas as seções do projeto esclarecendo dúvidas, declarou que “os participantes certamente terão suas atitudes melhoradas enquanto empresários e também cidadãos e farão a diferença no mercado de consumo”.