Entidades contra PEC 255

O presidente da ACP, Gláucio Geara, esteve na quinta-feira (13), em reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 255, que pretende tornar as atividades de recuperação de crédito, da prova de inadimplência ou de mora, atividades privativas de notários e registradores. Na prática, significaria a extinção dos bancos de dados no país, restando unicamente o registro por protesto.

Gláucio integrou uma comitiva formada pelo presidente e pelo diretor da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), respectivamente Elias Sfeir e Dirceu Gardel, e pelo deputado federal licenciado e presidente dos Correios, Guilherme Campos Jr.

A comitiva defendeu junto ao ministro a tese da inconstitucionalidade do artigo que propõe as mudanças e que sua eventual aprovação traria sérios prejuízos ao sistema de banco de dados e aos consumidores.

Segundo documento entregue ao ministro, além da inconstitucionalidade, devem ser observados vários outros aspectos nocivos, como a burocratização do sistema de crédito, aumento de custos para consumidores inadimplentes e queda na qualidade das informações de inadimplência, com prejuízos para o consumidor, para o crédito e para a economia.

Na questão da inconstitucionalidade, a PEC afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ao impedir o direito ao exercício de atividades legalmente reconhecidas. O documento aponta que “a estabilidade financeira e segurança nas transações comerciais das empresas dependem das atividades dos bancos de proteção ao crédito”, que fornecem informações, em tempo hábil, essenciais para a tomada de decisões.

“A proposta dificulta o acesso às informações ao estabelecer os cartórios como detentores exclusivos da função de recuperação de crédito e prova da inadimplência, o que tornaria o sistema mais caro, burocrático tanto para o comércio cmo para o consumidor”.

Entidades contra PEC 255
Guilherme Campos Jr, Dirceu Gardel, Osmar Serraglio, Gláucio Geara e Elias Sfeir.