ACP | Associação Comercial do Paraná

G7 mostra preocupação com artigo do novo Código Comercial Brasileiro

Declaração conjunta assinada pelos presidentes das entidades representativas do setor produtivo paranaense (G7) a saber, Edson Campagnolo (Fiep), Darci Piana (Fecomércio), José Roberto Ricken (Fecoopar), Antonio Miguel Espolador Neto (ACP), Guido Bresolin (Faciap), Sergio Malucelli (Fetranspar) e Ágide Meneguette (Faep), foi encaminhada recentemente ao deputado federal Laércio de Oliveira, presidente da comissão especial encarregada de emitir parecer sobre o Projeto de Lei 1572/11 que instituiu o novo Código Comercial Brasileiro.

No documento os líderes empresariais reiteram ter causado grande preocupação às entidades signatárias o artigo introduzido no citado projeto de lei (artigo 633), tratando “da possibilidade de transferir para sociedades de propósito específico os serviços das Juntas Comerciais, terceirizando o arquivamento e análise dos processos mercantis”.

“Defensoras legítimas dos interesses do setor produtivo do Estado do Paraná e da própria sociedade civil, entendemos que a medida não deve prosperar”, advertem os presidentes das entidades do G7, ao mesmo tempo em que argumentam que admitindo “mesmo que por hipótese se exclua o monopólio das Juntas Comerciais de arquivar registros mercantis, é o mesmo que admitir um grave e profundo retrocesso na organização, registro e controle dos atos mercantis”.

As Juntas Comerciais de todo o país possuem a guarda central e permanente de todos os atos de registros mercantis das sociedades, garantindo a segurança jurídica e o fiel histórico das empresas em um único lugar com acesso público.

Em particular, destaca-se o papel da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), que “há mais de cem anos presta serviços à sociedade comprometida com a qualidade, celeridade e eficiência”. Os empresários citaram ainda a “implantação da Rede SIM (Lei 11.598/07), que facilita e desburocratiza de forma on line os serviços prestados”, fato apresentado como “exemplo do reconhecimento da necessidade de modernização e estímulo ao desenvolvimento da atividade empresarial por parte da Jucepar”.

As lideranças finalizaram o documento enviado ao deputado Laércio de Oliveira alertando que “outro modelo de registro mercantil a ser adotado no Brasil seria responsável pela instalação de um verdadeiro caos na sociedade, já que comprometeria a qualidade das análises dos processos, podendo gerar inúmeros casos de fraudes, chancelados por terceiros agindo em nome da administração pública, sem contar a grande perda de patrimônio histórico das sociedades empresariais”.