ACP | Associação Comercial do Paraná

Lei da pichação tem novo texto com multa mais pesada para infratores

A nova Lei sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet, que entrou em vigor nesta terça (10), institui novos valores de multas para quem for pego praticando pichação em Curitiba, e também para comerciantes que venderem tinta spray para menores de 18 anos de idade ou não cumprirem as exigências do cadastro do comprador, que deve ser repassado mensalmente à Polícia Civil do Paraná e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O texto da Lei 14.376/2013 estabelece o valor da multa, que até então era de no máximo R$ 714,20, em R$ 1.693,84. 

Há cerca de um ano a Associação Comercial do Paraná tem desenvolvido a campanha “Pichação é crime. Denuncie”, em parceria com entidades públicas e particulares, com o objetivo de estimular a população a exercer a cidadania e denunciar atos de vandalismo pelo telefone 153, além de conscientizar os moradores da cidade de que pichação é crime previsto em lei.