ACP | Associação Comercial do Paraná

STF confirma: contribuição sindical não é obrigatória

A Associação Comercial do Paraná divulgou nota em apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou nesta sexta-feira (29) ações para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical, mantendo o que a reforma trabalhista estabeleceu em novembro do ano passado.

Leia a nota na íntegra:

A Associação Comercial do Paraná, entidade empresarial que representa em seu sistema setores do comércio e serviços no estado do Paraná, comunica aos seus associados a conquista do setor produtivo nacional — em especial do trabalhador brasileiro — decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a faculdade para que os empregados, no pleno exercício da cidadania e da liberdade individual, possam optar pelo recolhimento ou não da contribuição sindical.

Esta decisão vem ao encontro da modernização da legislação trabalhista consagrada na Lei 13.467/2017, conferindo a liberdade necessária para que empregados e empregadores possam fortalecer as relações individuais e coletivas de trabalho e estabelecer condições para o alcance de melhor produtividade, níveis de emprego e salário, atributo que deve ser dado a estes que constituem os verdadeiros agentes da produção em todos os setores da atividade econômica e social.

Gláucio José Geara

Presidente.