O Conselho de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná (ACP) sediou, na última sexta-feira (11), a primeira audiência pública para debater o anteprojeto de lei do novo Código Comercial Brasileiro. Os juristas convidados, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, professor de Direito da UFPR e Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito Comercial da PUC-SP, respectivamente vice-presidente e relator da comissão nomeada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para a elaboração do anteprojeto, foram recebidos pelo presidente da ACP, Edson José Ramon e pelo coordenador do CTF, Airton Hack, além de empresários e advogados participantes.

O presidente da ACP observou que há uma grande urgência na adequação do Código Comercial Brasileiro e, para isso, é necessário contar com os setores jurídico e econômico: “Esse é um tema de relevância não só para a classe empresarial, como também para toda a sociedade, devendo ser discutido por especialistas para que as modificações necessárias sejam adotadas o quanto antes”, afirmou.

 Mudanças necessárias

                 O advogado Fábio Ulhoa Coelho, autor do texto que deu origem ao projeto e relator da comissão, destacou que a matéria está sendo discutida nas duas instâncias do Congresso, concomitantemente, com o objetivo de acelerar a tomada de decisões. Além disso, pela primeira vez uma discussão deste teor foi aberta à consulta pública ainda em fase de anteprojeto.  Pelo site do Senado a população pode ter acesso ao texto básico e inserir comentários com sugestões de mudanças até o dia 18 de outubro.

Em linhas gerais, os parlamentares trabalham com quatro eixos que norteiam a reforma.  O primeiro deles é a modernização da legislação comercial no sentido de reduzir custos com documentos, contribuições e a migração de documentos em papel para meio eletrônico. “Com assinaturas certificadas no Brasil, o processo será facilitado para os bancos e se tornará mais seguro para o empresário”, explicou Ulhoa.

Em segundo lugar, o conteúdo do novo código deve propiciar a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. “Hoje os investidores precisam encontrar normas legais a que ele esteja habituado para que se sinta seguro em realizar negócios”, destacou. Nesse caso, os pontos principais no campo da segurança legal tratam da inquirição de testemunhas quando arroladas em processos cíveis e da desconsideração da personalidade jurídica.

 Modelo anglo-saxônico

 Durante um julgamento processual civil no Brasil, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará a testemunha. Esta prática é um empecilho para atração de novos investidores, que, na sua maioria, estão acostumados ao modelo anglo-saxônico chamado “cross examination” em que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, se não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

No que concerne à desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, como prática que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações de ressarcimento ao consumidor, há a preocupação quanto à recorrente aplicação em execuções trabalhistas, já que, em tese, sua imputação deveria dar-se apenas em casos excepcionais. Este cenário traduz um ambiente instável para o empresário que busca garantias para o seu negócio.

 O debate público na ACP é parte da proposta de democratizar a coleta de sugestões e análises para aprimorar o anteprojeto. “Queremos fazer diferente do que houve quando da aprovação do Código Civil em 1994, promulgado sem discussão”, destacou o vice-presidente da comissão de juristas, Alfredo Assis Gonçalves Neto.

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