Fonte: Gazeta do Povo – publicado em 21/12/2010

Depois de quase dois anos de espera, a Receita Federal inicia no dia 1.º de janeiro o cadastramento dos microimportadores que optarem pelo Regime de Tributação Unificada (RTU). A chamada lei dos sacoleiros prevê alíquotas reduzidas e uma cota anual para importação de mercadorias do Paraguai. Na prática, a Lei 11.898 – sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2009 – permite a legalização da atividade desenvolvida por milhares de compristas profissionais.

Conforme a Instrução Normativa n.º 1.098 da Receita Federal, os pedidos de habilitação do responsável pela empresa microimportadora, para credenciamento de seus representantes e para o cadastramento dos veículos que farão o transporte das mercadorias deverão ser feitos, preferencialmente, entre 1.º de janeiro e 31 de maio de 2011. Somente em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, estima-se que cerca de 40 mil pessoas dependam direta e indiretamente do contrabando.

Como vai funcionar

Confira algumas das regras da Lei dos Sacoleiros:
– O microimportador pagará alíquota de 25% sobre o valor das mercadorias.
– As compras terão limite anual de R$ 110 mil, em quatro cotas trimestrais.
– O microimportador deverá ser optante do Simples Nacional.
– Devem se cadastrar o dono da empresa, o veículo que fará o transporte e seu motorista ou proprietário.
– O cadastramento e a habilitação serão feitos preferencialmente de 1º de janeiro a 31 de maio, na aduana da Receita na Ponte da Amizade e na delegacia local da RF.
– A importação via terrestre só ocorrerá entre Foz e Ciudad del Este.
– Armas, munições, explosivos, fogos de artifício, bebidas, cigarro, veículos e peças automotivas, pneus e remédios não são contemplados pela lei.
– Para turistas e moradores da região, a cota mensal para compras no exterior continua sendo de US$ 300.

Apesar da abertura do cadastro, os microempresários terão de esperar mais alguns meses para poder iniciar a importação pelo RTU. Como o controle das mercadorias será feito desde a saída da loja até o desembaraço nas aduanas paraguaia e brasileira, é preciso integrar o sistema dos dois países. “A operação ainda está sendo desenvolvida. E somente após o cadastro e habilitação é que poderemos ter uma ideia mais aproximada do número de interessados e da movimentação”, adiantou o delegado da RF em Foz, Rafael Dolzan.

Segundo ele, as vantagens vão além do campo econômico e dos benefícios do aumento da arrecadação. “O maior objetivo do RTU é incentivar a formalização e com isso reduzir a criminalidade. Dependendo do volume e do valor das mercadorias, a pessoa flagrada responde pelos crimes de contrabando e de descaminho. Quem se envolve com esse tipo de ilícito muitas vezes também acaba se envolvendo com o tráfico de drogas e de armas, o que tem efeitos ainda piores para a sociedade.”

As regras de importação diferenciada são restritas à entrada dos produtos, via terrestre, pela fronteira entre Foz e Ciudad del Este, feita por microempresários optantes do Simples Nacional e cadastrados no RTU. O limite anual de compras no país vizinho será de R$ 110 mil, dividido em quatro cotas trimestrais. A alíquota – que reúne todos os encargos federais para a legalização – será de 25%. O imposto único não inclui os tributos municipais e estaduais.

Expectativa

Para o representante dos sacoleiros de Foz do Iguaçu e região, Valter Negrão, com a regulamentação da lei, as expectativas passam a ser outras. “Havia a promessa de que aqueles que optassem pelo novo regime participariam de um projeto piloto de orientação para o empreendedorismo, teriam vantagens para a aquisição de empréstimos facilitados e, no Paraná, ficariam isentos do pagamento do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”, aponta.

Ambulante há 20 anos, Negrão deixou de importar ilegalmente mercadorias do Paraguai há cinco anos, passando a negociar com importadoras paulistas. Por ano, ele compra cerca de R$ 30 mil em bolsas, cintos, sombrinhas, calculadoras, pilhas e outros. “Ainda não sei se vou aderir ao RTU. Mesmo com as vantagens, não é baixo o custo de uma empresa. Mas acredito que essa será uma oportunidade para muitos dos que continuam na informalidade e até para aqueles que já saíram.”