Informamos que a Associação Comercial do Paraná – ACP ajuizou Mandados de Segurança Coletivos em prol de seus associados de todo o Estado do Paraná, a fim de lhes possibilitar a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O pedido liminar, para que desde logo os Associados ACP deixem de serem exigidos de incluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo para pagamento do PIS e da Cofins, ainda não foi apreciado pelos juízos.

Assim que houver decisão liminar, as informações serão divulgadas para que os Associados ACP possam se beneficiar da medida, suspendendo o recolhimento do tributo a maior.

Em caso de dúvidas, o associado ACP deve entrar em contato com o  escritório CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que patrocinou as ações, no telefone (41) 3362-2140 ou através do e-mail escritório@cleversonteixeira.adv.br