A OAB Paraná realizou no dia 04/06 um debate sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881). Participaram do debate os advogados Egon Bockmann Moreira, Laís Gomes Bergstein e Marcia Carla Pereira Ribeiro. O coordenador do Conselho Jurídico e vice-presidente da Associação Comercial do Paraná, Ricardo Abreu, participou do evento representando a ACP.

Ao iniciar as exposições, Egon Bockmann Moreira, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explicou que traria um histórico anterior à MP 881. “A MP gera algumas dificuldades e ela tem uma história que talvez explique essas dificuldades”, sintetizou. Ele integrou um grupo de nove juristas que elaborou o projeto de Lei Nacional da Liberdade Econômica, sob a coordenação de Carlos Ari Sundfeld.

Moreira explicou que a pretensão do grupo era que a lei tivesse abrangência federativa. “Seria uma lei que advinda do Congresso Nacional, que vincularia União, estados e municípios “, definiu. O jurista observou que no Brasil não existem temos normas de direito econômico. “Precisamos de normas que prestigiem a liberdade econômica como direito fundamental. É preciso inverter a lógica de que precisamos de autorização do Estado para exercer da liberdade econômica. Precisamos estabelecer que o Estado precisa da nossa autorização para limitar nossa a liberdade”, argumentou.

O advogado apontou que o PL tinha como preocupação três eixos, com os quais a MP se preocupa parcialmente: o direito à liberdade econômica; a instabilidade; e o fato de que o excesso de regulação traz dilemas e desafios para quem quer empreender.

Direito do consumidor

A advogada Laís Gomes Bergstein fez uma análise sob o ponto de vista do Direito do Consumidor. “Precisamos ter desburocratização, mas não podemos ter isso como forma de mitigação dos deveres de proteção dos consumidores”, sustentou a advogada, que é doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com ênfase em Direito do Consumidor e Concorrencial. Para Laís, a MP 881 é só mais uma árvore e seria necessário um bosque para que ocorressem a alterações necessárias. “A MP não se dirigirá aos fins que se propõe”, avaliou.

Direito societário

A advogada e professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Marcia Carla Pereira Ribeiro apresentou sua interpretação da MP a partir do viés do direito societário e observou o impacto que uma nova norma pode ter no mercado no meio empresarial. “Precisamos de trabalho. Não temos que prestigiar a ação de consumo como um fim em si mesma”, definiu. “Não é o consumo o mais relevante, mas que as pessoas trabalhem e tenham dinheiro para consumir. Precisamos ter estabilidade, ninguém investe em país instável”, discorreu.

“Não estou dizendo que o pacto regulatório seja exclusivamente o que gere lucro, mas tem que ser pensado e sopesado”, explicou a professora. “É preciso que o investidor saiba que a responsabilidade dele é limitada, não é inexistente”, acrescentou.

Marcia Carla observou ainda a importância da ética na condução das políticas públicas e na aplicação das normas. “Ao contrário do que se pensa, os ambientes econômicos éticos são os que mais geram desenvolvimento”, afirmou.

Ao sintetizar sua opinião sobre a MP, ela a classificou como “uma carta de intenções”. “Não traz significado absoluto, mas traz uma mensagem”.

Startups

O presidente da Comissão de Inovação e Gestão, Rhodrigo Deda, fez uma apresentação sobre a importância de a legislação se adequar às necessidades dos novos negócios. “Os empreendedores de startups estão aí prontos para fazer negócios”, ressaltou. “Temos que começar a dar segurança para que novos mercados possam se formar. Essa MP tem que ser mais que uma boa intenção”, considerou Deda, lembrando que a matéria ainda deve passar por alterações.

Fotos: Divulgação OAB-PR