O projeto de lei que prevê o agendamento obrigatório para entrega de produtos e serviços em domicílio, em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba, deixa inquieta a maioria dos empresários da cidade. Em reunião realizada, na semana passada, com o autor da medida, vereador Caíque Ferrante (PRP), representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP) e gerentes de grandes redes varejistas presentes em Curitiba reafirmaram as complicações que a adoção da medida pode trazer ao setor produtivo. A ACP está movimentando-se, inclusive, junto a outros parlamentares municipais para que haja uma análise mais profunda da matéria.

A intenção da entidade é mostrar a inviabilidade do projeto, que, além de outras coisas, aumentará, e muito, as despesas das companhias com a contratação de novos funcionários, veículos e reestruturação logística para as entregas, por exemplo. Custos a mais que invariavelmente recairão sobre o bolso do próprio consumidor. O prefeito Luciano Ducci também já foi interado dos anseios dos empresários quanto à aprovação da proposta. A votação em redação final do projeto foi adiada por 10 sessões e deve voltar à pauta da Câmara até a metade de março.

A iniciativa de Ferrante assegura o compromisso entre as partes para cumprimento da obrigação da entrega no horário e data determinados pelo consumidor. O projeto divide os horários de entrega em turnos da manhã, tarde e noite, que também poderão ser escolhidos pelo cliente. Nos casos de condomínios, deverão ser observados critérios das convenções ou regimentos internos. Se houver descumprimento ao que estabelece o projeto, a empresa será penalizada com multas, em valores atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo.