Comissão externa do Senado pretende modernizar legislação específica

Depois de 15 anos da promulgação da Lei de Arbitragem Brasileira o referido instituto passou a ser preferencialmente adotado por sua eficácia comprovada na resolução extrajudicial de conflitos. Entretanto, embora reconhecida e utilizada no Brasil há muitos anos, a mediação de conflitos ainda não conta com um marco legal específico.

Diante disso, o Senado da República constituiu uma Comissão Especial Externa, presidida por Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja finalidade será a elaboração do anteprojeto de lei da arbitragem e mediação, estabelecendo-se o período de 26 a 29 desse mês para a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil.

A Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) da Associação Comercial do Paraná (ACP) será representada no evento pela advogada Elisa Schmidlin Cruz, tendo em vista o grande acervo de realizações da câmara na resolução de conflitos comerciais sem a necessidade de ingressar na Justiça.

Elisa comentou que uma das tarefas da comissão de juristas convocada pelo Senado, além da modernização da Lei de Arbitragem, será a regulamentação do instituto da mediação. O presidente da comissão, ministro Luis Felipe, esclareceu que o objetivo é permitir aos representantes de órgãos e entidades convidados “expressar com liberdade suas convicções a respeito dos institutos jurídicos e oferecer proposições de reforma e normatização”.  

Mediação

Foi também estabelecido o prazo até o final de setembro para a apresentação das propostas de atualização da lei de arbitragem e da proposta da lei de mediação. Segundo os especialistas a iniciativa é excelente para o mercado brasileiro, tendo em vista a insegurança jurídica ainda alegada por empresários estrangeiros quanto ao aumento de investimentos no País.

Considerando que os grandes contratos entre empresas e o poder público trazem, quase obrigatoriamente a cláusula arbitral “os investidores têm esperado para saber como resolverão possíveis litígios”, observou a revista Consultor Jurídico.

De acordo com Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário, instituída pelo Ministério da Justiça, e que está à frente da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de lei sobre mediação, “produziremos dois textos de lei. Um que vai trazer adequações à lei da arbitragem e o outro que versará sobre a mediação”.

Os trabalhos das comissões estarão baseados nos projetos de lei dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Pedro Simon (PMDB-RS), no novo Código do Processo Civil em trâmite na Câmara, na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da comparação com a legislação de outros países, dentre as quais se destaca a italiana.

A comissão conta com o concurso de 16 especialistas nas áreas de mediação e conciliação, como os professores Kazuo Watanabe, Teresa Wambier e Tânia Almeida, o promotor Humberto Dalla e o juiz André Gomma, entre outros.