LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), chamada de LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural (quaisquer cidadão) ou por pessoa jurídica (empresa) de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
Atualizada em: 23 de Março de 2021.
A Associação Comercial do Paraná está comprometida com a transparência com os seus clientes, usuários e demais indivíduos que compartilhem dados pessoais a ACP com relação às informações coletadas e utilizadas em nosso site e plataforma para proporcionar uma melhor experiência de navegação e serviços. Por isso, apresentamos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), que tem por objetivo esclarecer o uso dessas informações.
Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com as práticas descritas nesta Política.
1. Dados da ACP
O presente site é de propriedade, mantido e operado pela Associação Comercial do Paraná – CNPJ 76.583.004/0001-01.
Caso o usuário necessite de qualquer informação, esclarecimento ou atendimento em relação a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a ACP disponibiliza os seguintes meios de comunicação: E-mail: lgpd@acp.org.br
2. Como coletamos e tratamos informações (inclusive dados pessoais)
A ACP poderá coletar e tratar informações das formas descritas a seguir, para atendimento de finalidades especificas, quais sejam:
2.1. Informações fornecidas pelos interessados em se tornar associados da entidade – para tanto coletam-se as informações de identificação pessoal quando você:
a) cria um cadastro para utilização do site ou para obter informações de produtos e serviços disponibilizados quando a pessoa física e/ou empresa torna-se associada à ACP, bem como de pessoa física ou empresa já associada que tenha interesse em novos serviços, produtos ou convênios. Os dados coletados na maioria das vezes abrange: nome, e-mail, telefone de contato, CPF, RG, data de nascimento, nome da empresa, site da empresa, e-mail da empresa, dados do representante legal, entre outros que podem ser solicitados para analise previa quanto à: i) possibilidade de filiação, ii) possibilidade quanto a liberação de produtos, serviços e convênios específicos a depender da natureza jurídica – se pessoa jurídica constituída ou se profissional liberal enquadrado em categoria especifica – de empresa ou profissional liberal já associado a ACP; iii) analise de dados cadastrais de possíveis associados pessoa jurídica ou pessoa física que tenha interesse em utilização dos produtos e serviços ACP;
b) cria um cadastro para receber conteúdos, folders, material informativo em geral ou ainda para participar de algum evento/curso/webnar; neste caso os dados coletados abrangem: nome, e-mail, telefone de contato, CPF, RG, data de nascimento, nome da empresa, site da empresa, e-mail da empresa, dados do representante legal, website da empresa, seu cargo, departamento entre outros que podem ser solicitados tanto para orientar a devida tratativa do interesse demonstrado, quanto para personalizar a sua experiência com os produtos, serviços e convênios disponibilizados pela ACP;
Eventualmente, a ACP poderá entrar em contato direto com você, via e-mail ou telefone, seja para confirmar seu interesse de contratação, bem como para descrever de forma mais assertiva os produtos, serviços e convênios para os quais você tenha demonstrado interesse, bem como no intuito auxiliar o usuário em eventuais dúvidas ou ainda confirmar ou corrigir informações cadastrais quando você demonstra interesse em efetivar sua adesão como associado da entidade.
2.2. Informações de navegação no site (cookies): Quando o usuário visita nosso site, são coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, resolução do navegador, duração da visita, páginas visitadas entre outras informações relacionadas ao sistema. A ACP utiliza essas informações para as seguintes finalidades: i) para melhorar a sua experiência com os produtos, serviços e convênios, bem como para fins de melhoria do desempenho e das soluções apresentadas; ii) cumprimento de dever legal que recai sobre a ACP, sobretudo no que se refere à navegação, acesso ao ambiente de consultas por associados da ACP, acesso às respostas apresentadas pelos serviços utilizados, armazenamento de logs para tornar possível a apresentação de evidencias em caso de determinação judicial especifica; iii) coleta de dados para análise em relação à Comunicação e Marketing da ACP nos termos do pedido acima.
Importante destacar que, na intenção de resguardar os direitos dos visitantes e usuários do site, a ACP faz a coleta e compartilhamento de cookies de forma anonimizada, sem que seja possível a associação dos dados com um indivíduo determinado, ainda que indiretamente, exceto no caso dos parceiros listados no item 5.3 da presente Política de Privacidade, os quais possuem uma política própria para tratar essas informações. Para entender melhor tais políticas, acesse o site de cada parceiro informado no referido item 5.3.
2.3. Informações de funcionários e colaboradores de associados: A ACP trata ainda de informações e dados pessoais de funcionários e colaboradores dos seus clientes, através de formulários específicos, bem como de seus dependentes e familiares, os quais são fornecidos pelo associado, quando este faz uso dos convênios e benefícios extensíveis através de sua adesão à ACP, sobretudo no que se refere a contratação de planos de saúde, planos de atendimento odontológicos e afins, sendo tais dados tratados apenas de acordo com os termos e com a finalidade especifica de tornar acessíveis aos associados e seus funcionários, todos os referidos benefícios decorrentes de contratos firmados entre a ACP, seus clientes, seus parceiros que também ofertam serviços de acordo com o interesse do associado, ou ainda com base especifica decorrente de legislação aplicável.
2.4. Outras fontes: Eventualmente podemos receber informações de outras fontes, como Marketplace, via integração com sistema de gestão empresarial – Enterprise Resource Planning/ERP; Pipedrive, entre outros. Também pode haver recebimento de cadastros de parceiros, prestadores de serviços e fornecedores da ACP para somá-los à nossa base de dados, entretanto tais dados sempre serão utilizados de acordo com a presente Política e, em hipótese alguma, serão vendidos ou cedida para terceiros quando ausente o legítimo interesse em favor dos referidos titulares.
2.5. Marketing: Todas as informações coletadas pela ACP são utilizadas tanto para a publicidade e propaganda das atividades da ACP, quanto em referência aos produtos, serviços e convênios da entidade, sendo utilizado como meio de contato o e-mail informado para envio do material de divulgação e marketing contendo informações sobre produtos, serviços, conteúdos de interesse geral, dicas, eventos, webinars, lives propagandas, cursos, palestras e afins; podendo o usuário, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão das bases de dados da ACP, mediante comunicação através do e-mail: lgpd@acp.org.br
3. Como protegemos suas informações – medidas de segurança adotadas
Todas as comunicações eletrônicas ou sistêmicas entre qualquer pessoa e a ACP são protegidas com a utilização de certificado SSL (Secure Socket Layer), tecnologia global de segurança que permite uma comunicação criptografada entre o navegador de internet e o servidor web, garantindo assim que todos os dados trafegados sejam seguros. A ACP mantém ainda, por meio de seus fornecedores de sistemas, monitoramento AntiDDoS das operadoras de Telecom, Firewall na infraestrutura, AntiSpyware, proteção Zero-Day, controle de acesso no Datacenter, segmentação das infraestruturas e monitoramento do banco de dados.
A plataforma utilizada está hospedada nos Data Centers EQUINIX, localizados na cidade de São Paulo e possuem todos os métodos e tecnologias de segurança necessárias para sua proteção.
Todos os dados pessoais tratados pela ACP estão armazenados em um banco de dados, com permissões de acesso somente para pessoas autorizadas, que são obrigadas, por contrato, a manter a confidencialidade e não os utilizar inadequadamente ou para outras finalidades daquelas para os quais foram coletados.
A ACP manterá em sua base de dados todas as informações relativas aos registros de tratamento de dados pessoais, bem como as informações referentes aos acessos do usuário ao site e / ou à plataforma, incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, navegador, página de origem, páginas acessadas, aos horários e datas de acesso, e o dispositivo de acesso utilizado, nos termos das legislações vigentes. Tais registros são mantidos em datacenter classificado com Tier II, localizado na cidade de Piracicaba / SP; quando pertinente serão utilizados em investigações internas ou públicas para averiguação de práticas que podem gerar prejuízos à ACP, inclusive a prática de crimes em ambientes virtuais.
4. Direitos dos titulares de dados pessoais
O usuário, quando é o titular de dados pessoais, pode apontar à ACP mediante solicitação, todos os direitos que couberem em seu favor em conformidade com a legislação aplicável, dentre eles:
4.1. Informação: direito do titular de receber informações claras e de fácil compreensão sobre como a ACP usa os seus dados pessoais.
4.2. Acesso: direito do titular de obter acesso aos seus dados pessoais processados pela ACP.
4.3. Correção: direito do titular de seus dados pessoais corrigidos se eles forem considerados imprecisos, desatualizados ou incompletos.
4.4. Anonimização, Eliminação ou Bloqueio: direitos do titular do pedido a anonimização, exclusão ou bloqueio do uso de dados pessoais processados pela ACP de forma excessiva, desnecessária ou em desconformidade com a legislação de proteção de dados.
4.5. Revogação de Consentimento: direito que cabe ao titular de dados em informar seu interesse quanto à exclusão de tais dados pessoais, os quais sejam processados pela ACP com base no consentimento prévio obtido do referido titular, neste caso atendendo ao direito de revogação do consentimento previsto em lei. O referido direito de revogação do consentimento – total ou parcial – não se aplica quando a manutenção dos dados decorrer de obrigação legal a ser cumprida pela ACP em face da legislação vigente, em outras palavras: a ACP atenderá a solicitação de revogação de dados do titular, quando não houver lei específica que a obrigue a manter tais dados.
4.6. Portabilidade: direito do titular de solicitar que seus dados pessoais sejam enviados para outro fornecedor de serviço / produto ou convênio.
4.7. Oposição: direito do titular de se opor ao processamento dos seus dados feito pela ACP em desconformidade com a legislação aplicável, quando tal processamento não for procedido seja com base no próprio consentimento dado pelo titular, quando não houver contrato entre as partes para o qual tal utilização é necessária ou ainda caso seja ausente o fundamentado no legítimo interesse da ACP sobre tal uso.
5. Compartilhamento de informações e dados com terceiros
A segurança e o sigilo das informações de nossos clientes e usuários é um ponto de extrema importância para o nosso negócio, de modo que as informações e dados pessoais coletados no site ou na plataforma apenas serão disponibilizados ao próprio cliente e outras pessoas quando a ACP for orientada nesse sentido pelo cliente, salvo se houver fundamento legítimo para tal ação que esteja previsto na presente Política.
Além do compartilhamento informado no item 2. acima descrito, listamos a seguir outros casos para os quais o compartilhamento de informações pela ACP pode se fazer necessário:
5.1. Fornecedores: Empresas fornecedoras e terceiros que atuam ou trabalham com a ACP para aprimorar nosso negócio. São exemplos os serviços logísticos dos pedidos, envio de e-mails, análise da base de dados para concessão de crédito, criação e divulgação das ações de marketing e processamento das transações financeiras, emissão de boletos, pagamento via cartão de crédito. Isso ocorre, pois, muitos serviços prestados somente são possíveis com o compartilhamento de informações de nossos clientes e usuários, porém, é importante reforçar que seu uso está autorizado apenas para as finalidades contratadas.
5.2 Fornecedores e prestadores de serviços: empresas com as quais o compartilhamento de algumas informações e dados pessoais se faz necessário de forma sistêmica, para devida para viabilização de ações como a integrações de plataforma com outros serviços e sistemas, como por exemplo: a) plataformas eletrônicas para geração e para assinatura digital de documentos; b) sistemas para gestão de relacionamento com o cliente / CRM’s; c) compartilhamento de dados com parceiros que ofertam serviços específicos e diferenciais aos referidos associados ACP.
A ACP compartilha com as empresas abaixo informações e dados pessoais fornecidos por visitantes e usuários, os quais são informados em formulários em seu site, blog ou landing pages. Cumpre destacar que cada empresa abaixo possui política própria de tratamento de dados, divulgada em seus respectivos sites.
RD Station – https://www.rdstation.com/
Isend – https://www.isend.com.br/
PipeDrive – https://www.pipedrive.com/pt
Exact Sales – https://www.exactsales.com.br/
5.3. Parceiros: A ACP mantém uma importante rede de parceiros com objetivo de possibilitar que seus associados encontrem vários serviços e produtos com diferencial e/ou atendimento específico decorrente de sua condição de associado a entidade, por esse motivo o compartilhamento de algumas informações e dados pessoais se faz necessário com as referidas empresas, tal ação é prevista nos contratos firmados entre a ACP e seus associados, sendo possível ao titular de dados, informar a qualquer momento seu interesse em alterar ou revogar tal consentimento conforme previsto no item 4.3 desta política. Exemplo dos parceiros que oferecem algum diferencial aos associados da ACP: a) Unimed; b) DentalUni; c) Cogecom; d) entre outros.
5.4 Novos Negócios: é possível haver necessidade de compartilhamento de dados para o contínuo desenvolvimento do nosso negócio, visando a entrega de renovados ou mais benéficos produtos, serviços e convênios, bem como nos processos de aquisição e fusão de empresas, venda, subsidiárias e outros negócios que possam vir a ocorrer. Na hipótese de transferência de negócios, cuja previsão legal encontra guarida na própria LGPD Art. 16, III – “transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei”; as informações dos clientes e usuários também serão transferidas, mas ainda assim, será sempre aplicável a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
5.5. Requisição Judicial: é obrigatório por força de lei o compartilhamento de dados pessoais em caso de requisição judicial, e para esta situação ressaltamos que não se aplicam os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Nª 13.790/2018 quanto à anonimização ou exclusão de informações pessoais, vez que a própria LGPD apresenta esta previsão legal em seu “Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”
Aplicação da presente política
A presente Política aplica-se a todos os produtos, serviços e convênios bem como aos sites oferecidos pela ACP, inclusive suas redes sociais e Landing Pages.
Links de terceiros eventualmente incluídos no site, redes sociais e Landing Pages, referentes a um produto, serviço ou convênio oferecido por terceiros, ou que se integre aos serviços da ACP, mantém políticas de privacidade independentes, de modo que é de responsabilidade integral do cliente e do usuário definir como tais políticas afetam tanto suas próprias informações quanto de outras pessoas quando disponibilizados por você.
Ante a necessidade de ajuste e adequação frequente acerca da presente política publicada nesta página, recomendamos visitas periódicas à referida Política de Privacidade e Proteção de Dados para que você, além de obter informações importantes quanto às decisões que venha a tomar em relação aos seus dados pessoais, também sempre observe e fique a par das modificações, ajustes e alinhamentos pertinentes sobre a Política de Privacidade em questão.
Política de Privacidade – Redes Sociais
A Associação Comercial do Paraná criou suas páginas em redes sociais para ouvir, participar, orientar e informar a sociedade em geral. O principal objetivo é fomentar o diálogo transparente e construtivo no que se refere às necessidades tanto de seus associados quanto do público em geral, seja por meio da representação institucional, da prestação de serviços ou ainda compondo uma parcela expressiva da sociedade contando com alta representatividade política nas esferas municipal, estadual e federal. Para tanto e no melhor objetivo comum, manterá sempre o respeito e a civilidade entre todos os envolvidos nas publicações.
Dessa forma, para que estes canais sejam úteis para todos, é necessário respeitar algumas regras básicas; por esse motivo solicita-se que sejam lidas com a máxima atenção as seguintes normas de utilização que serão aplicadas em todos os canais:
1 – Lembre-se de que as informações postadas em comentários e publicações de visitantes são públicas: portanto, ao adicionar qualquer dado pessoal, o titular assume e tem ciência que o mesmo será visto pelos demais utilizadores desta rede social e pela Associação Comercial do Paraná;
2 – Este é um espaço para opiniões, discussão de ideias e debates construtivos, não é ambiente para desqualificar, desrespeitar, denegrir, difamar, desonrar seja os demais que fazem uso das referidas redes ou ainda terceiros;
3 – O tratamento verbal/escrito adotado em relação aos outros deve ser baseado no respeito; em outras palavras, utilize uma linguagem correta e apropriada, pois, palavras de baixo calão, com intuito difamatório ou contendo conteúdo ofensivo serão ocultadas e/ou excluídas, podendo ser banido o usuário que praticar tais atos, independente de comportamento ter sido pontual ou recorrente, a depender do grau de ofensa proferida;
4 – Devemos sempre preservar o bom uso dos canais de comunicação direta, por isso, a Associação Comercial do Paraná, enquanto administradora, reserva-se ao direito de eliminar, sem possibilidade de conceder réplica, qualquer colaboração que:
- Considere ilegal, desrespeitosa, ameaçadora, infundada, caluniosa, imprópria, ética ou socialmente discriminatória ou profissionalmente reprovável ou que, de alguma forma, possa ocasionar danos e prejuízos materiais ou morais para usuários, associados, colaboradores ou terceiros;
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- Seja redundante, supérfluo ou desnecessário;
- Não esteja relacionada com a finalidade do perfil.
5 – É proibida a publicação de material publicitário, bem como a utilização do ambiente para fazer negócio de qualquer natureza;
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