Foi publicada neste mês de abril, pelo Ministério das Comunicações, a Portaria MCOM nº 17.364, que traz mudanças importantes nos serviços postais prestados pelos Correios. Entre as principais novidades está a atualização dos tetos tarifários para serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais. Para alguns produtos postais, a taxa de reajuste chega a 45%.

A normativa, que passou a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, tem como objetivo adequar os serviços à atual demanda do mercado, alinhando os serviços postais às transformações do ambiente digital, às exigências do comércio eletrônico e ao fortalecimento da comunicação entre empresas e clientes em todo o país.

Com a nova regulamentação, a modalidade de Carta Comercial — antes descontinuada — volta a ser oferecida. Ela é destinada a correspondências enviadas por pessoas jurídicas ou entidades registradas no CNPJ, além de envelopes com identificação institucional, como timbres ou logomarcas, mesmo que não identifiquem o remetente diretamente.

A ACP reitera que o reajuste é definido exclusivamente pelos Correios, impactando também os produtos e serviços prestados pela entidade que dependem do envio de correspondência, como a Carta Aviso de Débito Pessoa Física, Jurídica e Notificações Extrajudiciais.

Clique aqui para ler a Portaria completa do Ministério das Comunicações.