A Associação Comercial do Paraná manifesta seu apoio à iniciativa do vereador Marcelo Fachinello, que apresentou uma  Indicação de Sugestão ao Executivo tratando da criação de um programa de moratória de débitos fiscais municipais durante a vigência do estado de calamidade da covid-19.

A proposição é muito bem-vinda no momento em que se agravam as dificuldades do setor produtivo com a imposição de novas restrições decorrentes das políticas de combate à pandemia da Covid-19.

São as seguintes as sugestões encaminhadas pelo parlamentar:

– Suspensão do lançamento e cobrança de todos impostos municipais pelo prazo de 90 (noventa dias), em favor dos estabelecimentos atingidos.

– Ao final desse prazo, parcelamento dos pagamentos em até 24 (vinte e quatro) meses;

– Prazo de 90 (noventa) até 180 (cento e oitenta) dias para quitação de dívidas tributárias já lançadas;

– Escalonamento dos prazos vinculado ao tamanho das empresas (favorecimento gradual a micro, pequenas e médias) ou optantes do SIMPLES;

– Moratória setorial, a partir de levantamentos de quais setores produtivos tiveram os maiores prejuízos durante o estado de calamidade do COVID-19;

– Imediata suspensão da propositura de novas execuções fiscais e protestos de certidões de Dívida Ativa.