ACP apoia programa de apoio às empresas proposto pelo vereador Marcelo Fachinello
16 de mar de 2021 | Escrito por ACP
A Associação Comercial do Paraná manifesta seu apoio à iniciativa do vereador Marcelo Fachinello, que apresentou uma Indicação de Sugestão ao Executivo tratando da criação de um programa de moratória de débitos fiscais municipais durante a vigência do estado de calamidade da covid-19.
A proposição é muito bem-vinda no momento em que se agravam as dificuldades do setor produtivo com a imposição de novas restrições decorrentes das políticas de combate à pandemia da Covid-19.
São as seguintes as sugestões encaminhadas pelo parlamentar:
– Suspensão do lançamento e cobrança de todos impostos municipais pelo prazo de 90 (noventa dias), em favor dos estabelecimentos atingidos.
– Ao final desse prazo, parcelamento dos pagamentos em até 24 (vinte e quatro) meses;
– Prazo de 90 (noventa) até 180 (cento e oitenta) dias para quitação de dívidas tributárias já lançadas;
– Escalonamento dos prazos vinculado ao tamanho das empresas (favorecimento gradual a micro, pequenas e médias) ou optantes do SIMPLES;
– Moratória setorial, a partir de levantamentos de quais setores produtivos tiveram os maiores prejuízos durante o estado de calamidade do COVID-19;
– Imediata suspensão da propositura de novas execuções fiscais e protestos de certidões de Dívida Ativa.
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