ACP sugere emendas ao Programa de Regularização Tributária (PRT)
Na tarde desta terça, a diretoria da Associação Comercial do Paraná (ACP) esteve reunida com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), na sede da entidade, a fim de apresentar sugestões de alterações para Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de um programa que oferecerá condições especiais para pagamentos de dívidas à União por pessoas físicas e jurídicas. Apesar das facilidades, o texto original do documento ainda não regulamentado não prevê redução de multas e juros.
De acordo com o presidente da ACP, Gláucio Geara, o Conselho de Tributação da ACP, coordenado pelo advogado Leonardo de Paola, recebeu o PRT com certa preocupação, o que originou um estudo tributário interno para operacionalizar ajustes e alterações.
De acordo com Hauly, o PRT, denominado por ele como “Refis da saída da crise”, foi proposto ao presidente Michel Temer porque “não há saída para a crise sem um Refis, já que mais da metade das empresas encontram-se inadimplentes no Brasil, sendo a maioria dos credores bancos e fornecedores. Por isso buscamos uma solução para que bancos e empresários possam renegociar estes débitos, além disso, será necessário aportar mais crédito para pessoa física e jurídica”, disse.
Descrevendo uma das principais solicitações da entidade do setor produtivo, Leonardo de Paola defendeu que o texto atual da MP não atende à legítima necessidade do empresário que viu a sua receita cair nos últimos três anos de crise e que deixou de pagar seus tributos junto ao fisco por este motivo. “O conjunto de emendas que a ACP elaborou objetiva proteger o empresário de boa fé, para que possa quitar as prestações em atraso, reconduzindo a obrigação à normalidade, de forma que ele permaneça mantido no programa. De acordo com o advogado, a medida propicia que o empresário oportunista seja penalizado. “Os oportunistas entram e saem do Refis como em uma porta giratória através dos parcelamentos, o que tem acontecido desde o Refis do ano 2000”, encerrou.
Participaram da reunião o coordenador da Câmara de Trabalho e Previdência da ACP, Rodrigo Fortunato Goulart, a mestre em Direito Tributário Betina Grupenmacher , o diretor jurídico do Sescap-PR Euclides Locatelli e o diretor de relações institucionais da Fometo-PR, Luiz Renato Hauly.
