ACP | Associação Comercial do Paraná

Empresas associadas ganham mandados de segurança

Decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos foram obtidas por empresas filiadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) em benefício de negócios estabelecidos em cidades vinculadas às Delegacias da Receita Federal em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Maringá.

A informação é do advogado Cleverson Marinho Teixeira, consultor jurídico da ACP, que pleiteou e obteve, nas regiões citadas, sentenças favoráveis “a não obrigatoriedade do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins”.