ACP | Associação Comercial do Paraná

Entidades entregam manifesto a deputados sobre o Funrejus

As Entidades adiante firmadas vêm à presença de Vossas Excelências se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 525/2014, que altera dispositivos da Lei do Funrejus.

 

  1. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – Funrejus – é uma taxa e, como tal, deve haver correspondência com o serviço prestado. A ausência de teto máximo prevista no referido Projeto de Lei implica em total desvinculação da taxa com o serviço.
  2. Historicamente, desde sua criação, o Funrejus sempre contou com a previsão de teto máximo, não havendo justificativas para a alteração dessa sistemática.
  3. O aumento do teto das custas judiciais proposto pelo Tribunal de Justiça neste ano refletirá no aumento do teto do Funrejus, passando de R$ 1.821,20 para R$ 3.000,00, o que se mostra suficiente para incremento da arrecadação.
  4. A criação do Funrejus de 25% sobre atos cartorários extrajudiciais que hoje não são tributados, como reconhecimento de firmas e autenticações, é abusiva, pois impõe uma alíquota que contrasta com a própria alíquota de 0,2% aplicada aos demais atos, não havendo justificativa para essa discrepância.
  5.  A população não suporta mais um aumento da carga tributária em momento no qual a economia desacelera e o cenário econômico do País não se mostra animador.

 Associação Comercial do Paraná

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná

Federação das Empresas de Transporte do Paraná

Sinduscom Paraná

Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Movimento Pró-Paraná

Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR)

Faciap

Faep