Entidades querem revogação de decreto sobre ICMS interestadual

Abaixo-assinado com cerca de 50 assinaturas, dentre as quais as de Antonio Miguel Espolador Neto, Edson Campagnolo e Guido Bresolin Junior, respectivamente presidentes da Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e Federação das Associações Comerciais do Paraná (Faciap), foi encaminhado do governador Beto Richa solicitando o reconhecimento da ilegalidade do Decreto 442/2015, baixado pelo governo estadual, assim como sua “consequente revogação”.

Os signatários argumentam que o decreto em questão, publicado em 6 de fevereiro de 2015, introduziu novas regras para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais, “passando a exigir pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução 13/2012, do Senado Federal, aplicável aos produtos importados, excetuadas aquelas submetidas ao regime de substituição tributária”.

Assinado pelos deputados estaduais Anibelli Neto, Nereu Moura, Requião Filho e Felipe Francisquini, e também por representantes de entidades organizadas (OAB, Fecomércio, Sescap, Sicontiba, CRC, Microtiba, advogados, consultores e comerciantes), o documento enfatiza ao governador do Estado que o mencionado decreto “encontra-se lastreado em ato normativo eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade”.

Esclarece ainda que o decreto gerou “aumento imediato da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, pois este ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada através de DAS, em afronta ao artigo 170, IX, da Constituição Federal”.

Além disso, a medida decretada pelo governo paranaense também viola o artigo 179 da Constituição, que estabelece que o Poder Público tem o dever de incentivar as pequenas empresas.

Reconhecendo que o governador Beto Richa não está alheio “ao que acontece no Estado e, principalmente, aos cidadãos que sofrem agruras com o aumento em demasia do ICMS sobre produtos importados”, os signatários do documento entregue ao chefe do Executivo, com base no princípio constitucional do tratamento diferenciado que deve ser dado a micro e pequenas empresas, aspecto que “há de ser observado por este governo”, requerem a revogação do Decreto 442/2015.

A posição de líderes empresariais, consultores independentes, advogados tributaristas e comerciantes foi tomada durante audiência pública realizada nessa segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sob a presidência do deputado Márcio Pauliki.