ACP | Associação Comercial do Paraná

O setor produtivo exige medidas sustentáveis

 (Artigo publicado no jornal Gazeta do Povo na edição de segunda-feira,  18/01)

 Mais um ano se inicia sem que o setor produtivo – indústria, comércio e serviços, especialmente – perceba medidas práticas e efetivamente sustentáveis sobre as quais se afirmar sem o temor da iminência da paralisação das atividades cada vez mais instáveis.

No início de um novo exercício, que segundo todos os prognósticos ainda deverá ser intensamente conturbado para a economia, a sociedade organizada continuará perdendo ainda mais ao se mostrar condescendente com a leniência governamental.

O caminho, portanto, é exigir por meio de seus canais próprios e também pela pressão exercida sobre o Congresso Nacional, no qual a Federação e a população estão representadas, as providências que se fazem necessárias com urgência máxima. É o caso específico da reforma da previdência, sobretudo na modernização das relações de trabalho com a remoção da série de empecilhos que dificultam a contratação de novos empregados – aliás, um dos fatores que mais contribuem para a inviabilização de pequenas e médias empresas que não têm como resistir aos pesados encargos da burocracia previdenciária.

O governo central atrapalha-se em seus próprios equívocos ao iludir a sociedade com medidas epidérmicas

Outra medida urgente, apesar da insistência com que é reclamada pela classe empresarial de um governo que se mostra impassível aos apelos que lhe são dirigidos, é a reforma tributária. Mesmo com a exorbitante arrecadação de tributos ao longo de 2015, quebrado o recorde de R$ 2 trilhões, em vez de anunciar alternativas inteligentes e capazes de reduzir a tributação e racionalizar a aplicação dos recursos em benefício da população (os índices de retorno fazem do Brasil um exemplo de humilhação e desrespeito aos seres humanos), o governo comete o acinte de acenar com a volta da CPMF, como se esta fosse um milagroso corretivo para as anomalias de uma estrutura perdulária, deficiente e permissível à ação criminosa dos que se aproveitam das fragilidades da fiscalização e controle para dilapidar o erário.

Um enorme custo adicional imposto ao contribuinte é o custeio do chamado “aparelho de Estado”, com sua superposição de atividades e milhares de servidores nos três níveis da gestão, fato agravado pelo número impensável de funções gratificadas cujos beneficiários são de livre escolha do titular, notadamente no Poder Executivo, caracterizando na maioria das vezes o compadrio e a retribuição de favores eleitoreiros. Tal despesa pública, insolente e inadequada, numa administração que se jacta do estrito cumprimento dos preceitos da ética e da transparência, jamais deveria ser lançada sobre os ombros dos pagadores de impostos.

O governo central atrapalha-se em seus próprios equívocos ao iludir a sociedade com medidas epidérmicas como o pagamento das “pedaladas fiscais” de 2014, um flagrante crime de responsabilidade, e a modificação por medida provisória da Lei Anticorrupção, a fim de dificultar novas delações premiadas que venham a comprometer a confraria do poder.

A opinião pública está farta desses expedientes abusivos e reclama dos governantes concordância absoluta com as normas e estatutos que sustentam o Estado Democrático de Direito. Sem mais nem menos.

 

Antonio Miguel Espolador Neto, empresário, é presidente da Associação Comercial do Paraná.