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Paraná reabre o prazo para adesão ao programa de pagamentos de dívidas tributárias

Decreto prevê redução de juros e multas

 

O decreto 3.048 de 2019 prevê até o final do mês de outubro a reabertura do prazo para adesão ao tratamento diferenciado de pagamento de ICM e ICMS, também conhecido como “Refis Estadual”, instituído pela Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018.

A nova forma de pagamento de débitos, possibilita a quitação de créditos tributários de ICM e ICMS, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não para a cobrança judicial, com as seguintes reduções:

 

Modalidade de Pagamento Redução da Multa Redução dos Juros
Parcela Única 80% 40%
60 parcelas mensais 60% 25%
120 parcelas mensais 40% 20%
180 parcelas mensais 20% 10%
     

 

O pedido de parcelamento de dívidas ativas ajuizadas deverá estar instruído do Termo de Regularização de Parcelamento – TRP, expedido pela Procuradoria Geral do Estado. Também devem ser anexados, o comprovante de pagamento de honorários advocatícios ou da primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários, que deverá ser realizado até dia 29 de outubro.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento ou parcelamento de parte do débito ainda não constituído definitivamente, deverá informar ao fisco até o dia 23 de outubro o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original.