• Agenda
  • Arbitac
  • Atendimento ao Consumidor
  • LGPD
  • Notícias
  • Imprensa
  • Instituto do Barão
  • Sobre a ACP
  • Produtos e Serviços
  • Blog
  • Área do Associado
  • 2ª Via Boleto
  • Busca
  • Torne-se Sócio
CLIQUE AQUI E ASSOCIE-SE
ÁREA DO ASSOCIADO
Login:
Senha:

Notícias

Voltar para todas as postagens

<
Ir para a última postagem >

Refis sancionado pelo presidente da República

27 de out de 2017 | Escrito por ACP

A Associação Comercial do Paraná (ACP) informa a seus associados que a Medida Provisória 783/2017 foi convertida na Lei 13.496/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert (Refis).

Os benefícios estabelecidos pela referida lei dizem respeito a débitos na Secretaria da Receita Federal, com entrada de 20% (débitos acima de 15 milhões) ou 5% (débito igual ou inferior a 15 milhões), e saldo à vista com redução de 90% dos juros e 70% das multas; parcelado em 145 vezes com redução de 80% dos juros e 50% das multas, e parcelado em 175 vezes com redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Com respeito a débitos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, eles poderão ser pagos com entrada de 20% (débitos acima de 15 milhões) ou 5% (débito igual ou inferior a 15 milhões) e o saldo da seguinte forma: à vista com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos; parcelado em 145 vezes com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos; parcelado em 175 vezes com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos.

Informação relevante se refere ao fato de que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não foi modificado e permanece até 31 de outubro de 2017.

Galeria de Imagens

Confira a nossa galeria exclusiva de eventos e datas importantes para a ACP.

VER ACERVO
  • Institucional
  • História
  • Diretoria
  • Conselhos
  • Documentos
  • Notícias
  • Galeria de Imagens
  • Revista do Comércio
  • PRODUTOS E SERVIÇOS
  • Análise de Crédito
  • Negativação e Cobrança
  • Inteligência de Mercado
  • Cadastro Positivo
  • Valida ID
  • Arbitac
  • Locação de Espaços
  • Benefícios
  • Unimed Saúde
  • Myrp | Sistema de Gestão
  • Redução Energia
  • VR Benefícios
  • Certificado Digital
  • Meios de Pagamento
  • Seguro de Vida Empresarial

ASSOCIE-SE

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

TRABALHE CONOSCO

CONTATO

ÁREA DO COLABORADOR

Rua XV de Novembro, 621
Curitiba
CEP: 80020-310

(41) 3320-2929

© Copyright Associação Comercial do Paraná - Todos os direitos reservados

76.583.004/0001-01

Certificado e desenvolvido por Explay Web Agency

Utilizamos cookies, em conjunto com nossos parceiros, para aprimorar sua navegação em nosso site. Isso inclui analisar a audiência e o desempenho, exibir publicidade e conteúdo personalizados (inclusive com base na sua localização), e facilitar sua interação com nossas redes sociais.
Você tem total controle sobre suas preferências! Acesse a seção "gerenciar os cookies" em nosso site para personalizar suas escolhas a qualquer momento.
Para informações detalhadas sobre como seus dados são utilizados, consulte nosso Aviso de Privacidade
OkPolítica de privacidade