Dez entidades representativas da sociedade civil organizada do Paraná entregaram no dia 5 de junho para o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, um estudo aprofundado sobre os impactos do novo Projeto da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, enviada à Câmara Municipal de Curitiba no fim de 2016, e que atualmente passa por nova revisão no IPPUC.

Para realizar esta avaliação técnica, Fecomércio, AsBEA, FIEP, Secovi, ACP, IEP, Crea, Ademi, Sinduscon e CVI constituíram um Grupo de Trabalho, formado por Arquitetos, Urbanistas, Engenheiros, Economistas e Advogados que, em conjunto, analisaram os 669 artigos desta lei, considerada uma das mais importantes da cidade.

“Entendemos que a nova Lei deva ser aperfeiçoada no sentido de induzir a geração de empregos e renda para a população, receitas para o Município e simplificação de processos burocráticos para o setor produtivo”, alerta o arquiteto Flávio Schiavon.

Na avaliação do diretor de legislação urbanística da Asbea/PR, Frederico Carstens, a sociedade, maior beneficiária desta lei, deve participar de forma ativa deste processo e colaborar com as decisões que vão definir o futuro da cidade. “Temos um prefeito que se interessa e transita com facilidade nas discussões urbanísticas, então acreditamos que a gestão atual irá considerar os apontamentos feitos pelos arquitetos”, explica.

“Alguns artigos deste instrumento dificultam a iniciativa de empreender pois em alguns casos direcionam a implantação de atividades comerciais longe das áreas residenciais, levando as pessoas a dependerem mais do carro ou transporte público para as compras do dia a dia”, explica o diretor de Planejamento e Gestão da  Fecomércio, Rodrigo Rosalem.

Os principais impactos negativos para a sociedade levantados pelo estudo das entidades são:

1 – Centro de Curitiba terá menos moradores e menos comércio
2 – Redução do número de vagas de garagem nos imóveis novos e diminuição da oferta de estacionamentos na região central.
3 – Encarecimento do valor dos imóveis na cidade, afetando o bolso das famílias que buscam o sonho da casa própria .
4 – O comércio dos bairros vai continuar concentrado, aumentando a dependência do consumidor pelo uso do carro para fazer suas compras.
5 – O modelo proposto para a Habitação de Interesse Social é altamente burocrático e não incentivará a produção novas habitações para esta finalidade

Principais temas que foram propostos pelo Projeto de Lei 

Revitalização do centro urbano

A análise do Projeto de Lei e seus impactos na região central necessitam de grande dedicação, uma vez que é notório que o centro de Curitiba está perdendo sua vitalidade, e ainda, segundo matérias recentemente publicadas pelos jornais locais, foi considerado “o bairro mais violento”.

O texto do novo PL propõe a redução dos incentivos construtivos e prêmios existentes na atual Legislação de Uso e Ocupação do Solo para o zoneamento central, o que certamente irá inviabilizar ações que promovam a revitalização do uso habitacional no centro e o comércio de rua, que é um elemento indissociável do desenvolvimento urbano ordenado e determinante da centralidade da cidade.

É fundamental que a revisão deste instrumento legal contemple políticas urbanas que promovam melhorias por meio da renovação, revitalização e reabilitação das áreas centrais para reter moradores. Desta forma é possível atrair visitantes, melhorar as condições sociais e de segurança, e incentivar o desenvolvimento econômico e cultural.

Garagens e estacionamentos

É necessário rever a proposta do Projeto de Lei quanto à cobrança da outorga onerosa (cobrança de contrapartidas) para as vagas de garagem excedentes, para a proibição de um segundo subsolo, e principalmente, quanto à política de estacionamentos comerciais na Zona Central e no Setor Especial do Centro Cívico, cujas propostas são tecnicamente frágeis.

Em relação ao centro da cidade, muitos estacionamentos coletivos situados na área central não teriam condições de se adequar à nova legislação, desta forma, é imprescindível contemplar situações extraordinárias para estabelecimentos que estejam consolidados há décadas.

O mesmo acontece no Setor Histórico que possui características diferenciadas da malha urbana, uma vez que contém os menores lotes da cidade oriundos do fôro municipal e ruas com pequenas dimensões de largura de caixa. Dessa forma é imprescindível a permissão de estacionamentos para atender a população, comércio, serviço e turismo local.

Impactos econômicos ao cidadão: Excessiva aplicação da ‘outorga onerosa’

O Projeto de Lei propõe uma nova modalidade de aplicação de instrumentos urbanísticos, por meio de outorga onerosa (cobrança de contrapartida), o que certamente provocará um aumento de custo em cadeia em todos os segmentos envolvidos, inflacionando o mercado e contribuindo para que boa parte da população fique inviabilizada de residir dentro dos limites do município de Curitiba.
Usos comerciais

Algumas regiões da cidade apresentam uma identidade comercial em desenvolvimento e consolidação, necessitando que o novo regramento reconheça esse fato espontâneo e estabeleça critérios para que esse movimento seja utilizado como indutor do desenvolvimento de novas pequenas centralidades. É o caso da demanda existente por atividades comerciais localizadas nas vias externas do Sistema Estrutural e da Nova Curitiba, bem como dentro de alguns bairros da cidade.

Também ocorre uma demanda de adaptação do perfil das atividades comerciais, seja pela influência de novas franquias que se estabelecem na cidade, ou pela demanda provocada pelo próprio segmento comercial. Diante disso, é essencial que o porte comercial seja revisto e ampliado significativamente, ficando atrelado somente ao uso da edificação e não ao lote.

Preservação do patrimônio natural e cultural

A nova política de incentivo à preservação de áreas verdes aplica regras excessivas que desequilibram a viabilidade do lote, não incentivando a manutenção e a conservação das áreas verdes e do patrimônio cultural. A relação do tempo de manutenção desse patrimônio com os incentivos também precisa ser revista. É necessário ainda ajustar os pontos que tratam da preservação do patrimônio cultural material, pois não estão claros os instrumentos de política de preservação e incentivos, o que pode dificultar a eficiência do objetivo preconizado pela lei.

Habitação de interesse social

Entendemos que Habitação de Interesse Social é um tema de fundamental importância, porém os instrumentos propostos pela nova Lei são extremamente complexos, burocráticos e de difícil aplicação. Deveriam ser substituídos por incentivos construtivos simplificados e direcionados exclusivamente para a produção deste perfil de empreendimento, em qualquer região da cidade.

Em resumo, Curitiba carece de instrumentos de política urbana que promovam a atração de investimentos, consumidores, residentes e visitantes. Cabe ao poder público, através desse novo regramento, o desafio de encontrar o equilíbrio na relação entre comércio e dinâmica da vida social nas diversas centralidades existentes em nossa cidade, de modo a torná-la sítio de integração social e cultural e fonte de prosperidade e desenvolvimento sustentável.