O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada dessa quinta-feira (16) o destaque apresentado pelo PSD à Medida Provisória dos Portos (595/12), que excluiu do texto final o dia 6 de dezembro de 2012, como data limite para que sejam validados os pedidos de autorização portuária, protocolados junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Segundo o presidente Edson José Ramon, da Associação Comercial do Paraná (ACP), informado da aprovação pouco antes de embarcar para Moscou, no prosseguimento da missão empresarial do Paraná em países europeus, a iniciativa da bancada e do líder Eduardo Sciarra foi oportuna “tendo em vista a salvaguarda do interesse de grande número de empresas com atuação em portos públicos”.

O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder da bancada do PSD, sublinhou que o objetivo do destaque é o aumento da competição entre investidores, assegurando as condições daqueles que já trabalham há muito tempo. “Talvez, quem protocolou os documentos até o dia 6 de dezembro junto à Antaq, tenha tido alguma informação privilegiada. Não podemos compactuar com isso”, defendeu.

Para Sciarra, a medida estabelece uma regra de transição para empresas atuantes em portos públicos que tinham em curso processos de renovação das autorizações, amparando “o empresário que já estava com o processo em curso, mas ficou sem condições de dar entrada no pedido”, disse.

O destaque foi aprovado já no final do processo de votação. Com a mudança, poderão ser deferidos todos os pedidos encaminhados ao poder concedente no decorrer de todo o mês de dezembro do ano passado.