Nesta quarta-feira (02.03), a Associação Comercial do Paraná (ACP) sediou o talk show “Aspectos jurídicos para os negócios – segurança e oportunidades”, promovido em parceria com o Conselho do Jovem Empresário (CJE). O evento reuniu especialistas em direito tributário, empresarial e consumerista para discutir como a previsibilidade jurídica pode fortalecer o ambiente de negócios.

Entre os convidados estavam os advogados tributaristas Aline Hoff e Erich Augusto, além dos acadêmicos de Direito Lucas Salazar Serena, especialista em Direito Empresarial e Arbitragem, Leonardo Navarrete, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Consumerista, e Claudia Silvano, diretora do Procon-PR.

O intuito do encontro era evidenciar o conhecimento jurídico como um fator estratégico para o sucesso empresarial, destacando, ainda, a importância de um planejamento bem estruturado, da conformidade com normas regulatórias e da transparência nas relações comerciais.

O presidente da ACP, Antonio Gilberto Deggerone, abriu o encontro dando as boas-vindas aos participantes e ressaltando a importância da ética e da moral nos negócios. “Agir com coerência é essencial para o progresso e a construção de um ambiente empresarial mais seguro e sustentável”, afirmou.

Na condução do talk show, o coordenador do CJE, Odilon Grube, destacou a necessidade de os empresários entenderem o impacto de suas decisões sobre os consumidores. “Empreender exige dedicação e esforço dobrado, desfazendo a ilusão de que ter um negócio significa trabalhar menos”, pontuou. Ele também mencionou a atuação do CJE nos últimos quatro anos na orientação de empreendedores sobre temas como finanças, processos e legislação.

Principais insights do evento

Os especialistas demonstraram como uma estrutura tributária bem planejada pode otimizar a carga fiscal, prevenir penalidades e garantir maior eficiência financeira. A escolha do regime tributário adequado e a conformidade com as obrigações acessórias foram apontadas como diferenciais estratégicos para a sustentabilidade empresarial.

Também foi ressaltada a importância de contratos bem elaborados, conformidade regulatória e governança corporativa. A formalização de acordos e a proteção da propriedade intelectual surgiram como ferramentas essenciais para evitar litígios e fortalecer relações comerciais.

No âmbito consumerista, reforçou-se que respeitar os direitos do consumidor não apenas evita sanções legais, mas também fortalece a reputação das empresas, gerando fidelização. Elementos como transparência na comunicação, cumprimento de prazos e qualidade nos produtos e serviços foram destacados como pilares do sucesso no mercado atual.

Ao final, a troca de experiências entre especialistas e público evidenciou que a assessoria jurídica não é apenas uma medida preventiva, mas um diferencial estratégico para empresas que buscam crescimento sustentável.

Tributação: desafios e oportunidades

Aline Hoff abordou os impactos da reforma tributária, cujo novo modelo visa simplificar a arrecadação, reduzir a evasão fiscal e tornar a carga tributária mais equilibrada. “A transição, que ocorrerá entre 2026 e 2033, exigirá planejamento e adaptação por parte das empresas”, explicou. Ela reforçou a importância do planejamento tributário para reduzir encargos dentro da legalidade e otimizar operações. “Pequenos empresários devem buscar apoio especializado para evitar erros e garantir conformidade”, concluiu.

Direitos do consumidor: comunicação clara e acessível

Claudia Silvano enfatizou a necessidade de uma comunicação transparente entre empresários e consumidores, especialmente nos contratos. Segundo ela, documentos complexos afastam clientes da leitura e podem gerar conflitos. “A linguagem deve ser acessível tanto na publicidade quanto nos contratos, para evitar mal-entendidos e proteger os direitos do consumidor”, afirmou, alertando que o excesso de informações pode ser tão prejudicial quanto a falta delas, tornando essencial uma abordagem objetiva e direta. Além disso, destacou que empreendedores devem conhecer, pelo menos minimamente, o Código de Defesa do Consumidor para evitar complicações. “É fundamental considerar a acessibilidade e a vulnerabilidade do consumidor, promovendo relações justas e transparentes”, frisou.

Compliance e segurança jurídica

O advogado Erich Augusto explicou a diferença entre contrato social e acordo de sócios, bem como a distinção entre holding e sociedade civil imobiliária. Segundo ele, um planejamento bem estruturado, com contratos alinhados, é essencial para evitar problemas futuros.

Ele também ressaltou o papel do compliance na regularização das atividades empresariais e na mitigação de riscos. “No Brasil, 90% das empresas não possuem um setor de compliance adequado, o que pode gerar prejuízos legais e financeiros”, alertou. “Implementar um programa eficiente de compliance ajuda a prevenir irregularidades e a garantir transparência nas operações”, concluiu.

Lucas Salazar Serena complementou a discussão ao destacar que, embora a burocracia seja vista como um entrave, ela pode ser um mecanismo de proteção, especialmente para pequenas empresas. “A falta de documentação adequada pode levar a condenações que comprometem financeiramente um negócio”, afirmou. Ele também alertou sobre os riscos da pejotização e a importância de registros detalhados para evitar problemas trabalhistas.

Tecnologia e responsabilidade jurídica

Leonardo Navarrete trouxe para o debate os desafios jurídicos da tecnologia e da inteligência artificial, especialmente no que diz respeito à proteção de dados. Ele lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelece normas para o uso dessas informações, mas muitos empresários ainda desconhecem suas implicações. “O descumprimento pode resultar em penalidades severas, afetando diretamente a credibilidade e os resultados financeiros das empresas”, fez um alerta.

Enquanto não há um marco legal específico para a inteligência artificial, Navarrete destacou a necessidade de seguir as normas vigentes, como o Código Civil e a LGPD. “Empresas que adotam boas práticas de governança e transparência minimizam riscos jurídicos e garantem mais segurança para suas operações”, disse.