Projeto de lei pretende estabelecer a regulamentação da atividade

O ministro Indalécio Gomes Neto, aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atualmente com escritório de advocacia em Curitiba, além de outros convidados, participou nessa terça-feira (17) da reunião de reabertura das atividades do Conselho de Trabalho e Previdência, cuja atuação ocorre no âmbito do Conselho de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná (ACP), coordenado pelo vice-presidente Airton Hack.

Participaram também os advogados Marco Antonio Cesar Villatore, professor do Programa de Mestrado e Doutorado da PUC-PR, Ronald Silka de Almeida (Uninter), José Carlos Regis, Cassiano Ricardo Regis e Fernando Cesar Silva Ramos (Regis Advocacia) e Patrick Rocha de Carvalho.

Benefícios garantidos

Advogado especializado em Direito do Trabalho, Rodrigo Fortunato Goulart, coordenador do referido conselho auxiliar, colocou em discussão o tema da terceirização da atividade laboral em diversos segmentos da atividade econômica, lembrando o projeto de lei de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor do projeto 4330/04, existem hoje no País cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados “regidos” unicamente por uma súmula adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331/TST). Mabel assinala que os terceirizados, com a aprovação do projeto, terão assegurados os benefícios da Previdência, seguro desemprego, aposentadoria por tempo de serviço e outras vantagens proporcionadas pela CLT.

O deputado diz, ainda, que os benefícios garantidos aos terceirizados vão atingir indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.

Regulamentação da atividade

Goulart enfatizou a importância da análise do tema, tendo em vista que a terceirização “não é atividade regulamentada por lei no Brasil, a exemplo da maioria dos países da economia globalizada”.

O coordenador do Conselho de Trabalho e Previdência fez uma abordagem sucinta dos 22 pontos que deverão ser discutidos nos próximos encontros, dentre eles a pesada burocracia oficial na questão trabalhista.

Citando relatório do Banco Mundial, com base em números de dezembro de 2011, Goulart revelou que o Brasil trabalha 2,5 mil horas/ano para preparar, arquivar e pagar (ou reter) o Imposto de Renda das empresas e o imposto sobre valor agregado e contribuições da Previdência Social e o cumprimento das demais obrigações acessórias no tocante à folha de pagamentos. E, ainda, 40,8 horas/ano correspondentes ao valor dos impostos e contribuições obrigatórios sobre mão-de-obra pagos pelas empresas, como um percentual dos lucros comerciais.

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