Objetivo é a implantação do Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná.

Os presidentes da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson José Ramon, e da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, entregaram à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, na última quarta-feira (5), uma carta que enfatiza a união de várias entidades representativas do estado em prol de melhorias ao povo paranaense.

O documento conta com apoio da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e Movimento Pró-Paraná, e pleiteia apoio da ministra para aprovação, ainda este ano, pela Câmara dos Deputados, da PEC 544/2002, que autoriza a criação dos Tribunais Regionais Federais em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, medida já aprovada pelo Senado. A seguir a íntegra da carta:

Excelentíssima Senhora Ministra:

Pela presente vimos pedir os seus valiosos préstimos no sentido de que a Proposta de Emenda Constitucional n. 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, no sentido de que ela venha a ser aprovada pela Câmara dos Deputados ainda esse ano.

Como é sabido, a Justiça Federal de Segunda Instância está por demais concentrada em apenas 5 (cinco) Tribunais, que criados há mais de 20 (anos) sofrem de gigantismo, crescem de forma desmesurada e não atendem a demanda.  

Até por isso, e apesar disso, há manifestações no sentido de aumentar o número de Desembargadores. Esta medida caminha no sentido inverso da solução do problema, eis que promoverá e provocará o aumento geométrico das estruturas existentes, representando elevação desnecessária de custo.

Sem dúvida, melhor é implantar outros Tribunais Regionais Federais, com estruturas menos dispendiosas aos cofres públicos. A prestação jurisdicional resultará aprimorada, bem como será mais econômica ao País e àqueles que necessitam de Justiça.

No futuro, haveremos de chegar ao ideal, que é ter Tribunais Regionais Federais em todas as Unidades Federativas, como hoje já existem outros Tribunais.

 A PEC em referência está pronta para votação do plenário da Câmara dos Deputados desde 2003 e a efetiva implantação dos novos quatro Tribunais, obrigatoriamente não terá que ocorrer este ano. Pode até se pensar em 2013, contudo é conveniente que a sua aprovação se verifique ainda no corrente ano.