Desde o início deste mês, os contribuintes pessoa jurídica poderão solicitar pela internet a certidão negativa de débitos tributários ou a certidão positiva com efeito de negativa de débitos, específica para empresas que contestam dívidas tributárias na justiça. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que os sistemas eletrônicos foram preparados para fazer o cruzamento dos dados dos contribuintes e assegurar o fornecimento das certidões no prazo de 10 dias após o pedido de fornecimento.

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