Emendas propostas pela ACP estendem benefícios do Programa Retoma Paraná

Após tratativas com os  deputados Luiz Carlos Romanelli e Luiz Fernando Guerra, a Associação Comercial do Paraná conseguiu encaminhar duas emendas ao projeto de lei 256/2021 que trata do Programa Retoma Paraná (PRP) de refinanciamento fiscal. O projeto originalmente beneficiava apenas empresas que estivessem em recuperação judicial, enquanto as emendas propostas pela ACP ampliam o benefício para toda as empresas que estejam em dívida junto ao estado.

Conforme as emendas aditivas, “Vislumbramos, em uma análise detida, que se faz justiça social, quando se realiza a justiça tributária, que pretende tratamento igualitário aos que se acham numa mesma situação de fato ou jurídica. Neste caso, propomos a emenda, a que submetemos à apreciação dos ilustres pares que confere tratamento isonômico aos que se achem nas mesmas condições que a Lei Federal 11.101/2005 procura tutelar, ou seja, em dificuldades financeiras para fazer frente aos débitos perante a Fazenda Pública do Estado do Paraná. Neste caso, são muitas empresas que, nada obstante o critério objetivo do Projeto, alocado na alínea b, do § 5º, do artigo 1º, estariam fora do alcance do benefício, que, na prática, acham-se em mesma situação de fato do que as empresas já insertas em processo de Recuperação Judicial, ou seja, que tenham pedido a recuperação judicial, mas que não tenham seus processos de recuperação encerrados”.

( )”Com esta emenda, nossa intenção é de que o Projeto de tamanha importância seja o mais justo e igualitário possível, para os que estejam numa mesma situação de fato, e possam, assim, saldar suas dívidas para com o Estado do Paraná, em iguais condições, uma vez que, como temos dito, se achavam em iguais condições aos que pediram recuperação judicial, sendo ponto crucial, ao nosso ver, para dar o esperado e almejado fator de igualdade e tratamento equânime aos contribuintes”.

De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa da proposta.

O programa proposto pelo governo permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.