Empresas podem recuperar valores cobrados indevidamente pela União

A Associação Comercial do Paraná está comunicando seus associados que foi vitoriosa em uma ação na justiça garantindo às empresas direito de recuperar valores indevidamente recolhidos e cobrados pela União. Segundo o comunicado, o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade, com transição já transitada em julgado, beneficia associados e futuros associados sediados nos municípios que se situam sob jurisdição da Delegacia Regional da Receita Federal de Ponta Grossa.

O benefício propicia a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS com a utilização do valor de ICMS incluído em sua base de cálculo. Ressalte-se que o benefício, via o mandado de segurança, propicia que o crédito seja calculado desde o mês de junho de 2012, quando foi ajuizada a ação (06.06.2017), o que representa uma recuperação superior a 5 (cinco) anos. A recuperação das contribuições de PIS e da COFINS, indevidamente recolhidas, pode ocorrer mediante compensação ou restituição das importâncias.

Para orientações a respeito do aproveitamento do benefício os contatos podem ser feitos pelo telefone 41-3320-2910 ou pelo email sac@acp.org.br