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Recurso Repetitivo : Definição sobre a prescrição de ação para devolução de tributos.
Do site do Superior Tribunal de Justiça encontramos a decisão que define os prazos aplicáveis para o ingresso das ações de repetição de indébito de tributos. Ocorreu a reforma de entendimento para perfilar-se com os julgados do Supremo Tribunal Federal. Esta decisão, através de recurso repetitivo, norteará as decisões de Juízes e Tribunais, pacificando que […]
Comércio varejista de Paranaguá assina com SCPC
Na próxima terça-feira (26) Associação Comercial do Paraná (ACP) e Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Paranaguá assinam convênio de cooperação entre as duas instituições, dando ao sindicato parnanguara a condição de distribuidor dos produtos da Boa Vista Serviços. O jantar acontece na sede do sindicato, rua Professor […]
ACISF e CJE debatem parceria
Em reunião realizada pelo Conselho de Jovens Empresários (CJE), da Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação Comercial e Industrial de Santa Felicidade (ACISF), na última terça-feira (19), os integrantes das duas associações se encontraram a fim de prover a integração de ambas. Um dos objetivos foi firmar parceria para o “Feirão do Imposto” […]
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