Para ACP e Instituto + Cidadania STF deve limitar imposição de lockdowns

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Em parecer ao STF conjuntamente com o Instituto + Cidadania, a Associação Comercial do Paraná posicionou-se a respeito da necessidade de se impor limites aos lockdowns impostos por estados e municípios desde o início da pandemia no Brasil. As duas entidades opinaram que o Supremo deve regular e limitar as decisões sobre fechamento da economia mediante conversa com os setores da sociedade civil e outras esferas de poder e não somente de maneira isolada como vem ocorrendo.

A ACP questiona a eficácia das medidas restritivas e tem manifestado esta posição ao longo do último ano, quando foram impostas inúmeras medidas restritivas em Curitiba, que resultaram em falências e milhares de perdas de vagas de trabalho. A entidade reconhece a necessidade de ações firmes contra a pandemia mas que é preciso conciliar estas medidas com o funcionamento da economia e a manutenção das liberdades básicas.

Quanto à pretensão da ADPF 822 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de se impor ao Governo Federal prestações positivas, para além daquelas já adotadas pela União, e em paralelo às adotadas pelos Estados e Municípios, apresentou-se algumas possibilidades de solução. Há 3 cenários possíveis: a) a adoção de uma posição inédita com intenso protagonismo da Corte, que atrairá ônus políticos e sociais para si; b) a autocontenção, que enseja a rejeição da ação por almejar providência que macula a cláusula da separação de poderes e o pacto federativo; c) a assunção de uma postura moderadora, dialógica e conciliadora das instituições, a qual também pode ser adotada mediante fixação de prazos para formulação de planos de ações e verificação da plausibilidade científica das ações e omissões adotadas pelos entes federados no combate à pandemia, solução esta última que se entende ser a mais adequada, ao menos nestes estudos preliminares.