Informações de ACEs foram disponibilizadas em Juízo

A Associação Comercial do Paraná (ACP), mediante carta remetida ontem (7) às entidades que ainda não haviam se pronunciado quanto à permanência no sistema ACP/BVS ou a migração para a nova base de operações, estabeleceu o prazo para essa manifestação até as 18 horas desta quarta-feira (8). O documento enfatiza que a ausência do pronunciamento levará ao desligamento automático das empresas do sistema, a fim de preservar os interesses maiores de consumidores, associados e ACEs.

A instituição representativa do sistema comercial esclarece que diante de ação judicial proposta pela Faciap, disponibilizou em Juízo as informações oriundas das associações comerciais que manifestaram a intenção de migrar para o novo sistema de proteção ao crédito, bem como das unidades que ainda não declararam formalmente o interesse em manter, ou não, a parceria com o sistema ACP/BVS.

A iniciativa da ACP não se estendeu, entretanto, a cerca de 150 entidades que haviam firmado contrato com o sistema ACP/BVS, ou que de forma expressa pediram prorrogação de prazo para discutir o próprio contrato, com a intenção de firmá-lo. A carta leva em conta a “obrigação de preservar os interesses dos consumidores e empresas associadas e, principalmente, diante do risco do fornecimento de informações desatualizadas”, fez com que a ACP procedesse ao “encerramento de bancos de dados de associações que não mais têm replicado a ela dados atualizados de suas bases”.

Aspecto relevante da carta chama a atenção para a impossibilidade da recuperação de registros baixados, fato que poderá ocasionar prejuízos às empresas clientes que têm os dados sob guarda da respectiva associação. Assim sendo, a ACP alerta aos parceiros que prossigam “atualizando as informações (inclusão/exclusão de registros de débito), evitando dessa forma a disponibilização equivocada de informações ao consumidor/cidadão e às empresas associadas, fato que pode gerar responsabilidades legais”.