• Arbitac
  • Atendimento ao Consumidor
  • Cadastro Positivo
  • LGPD
  • Notícias
  • Imprensa
  • Instituto do Barão
  • Sobre a ACP
  • Soluções
  • Benefícios
  • Blog
  • Área do Associado
  • 2ª Via Boleto
  • Busca
  • Torne-se Sócio
CLIQUE AQUI E ASSOCIE-SE
ÁREA DO ASSOCIADO
Login:
Senha:

Notícias

Voltar para todas as postagens

<
Ir para a última postagem >

Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis

29 de mar de 2011 | Escrito por ACP

Micro e pequenas empresas inscritas no Supersimples não têm conseguido obter nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o direito de parcelar suas dívidas no Refis da Crise. Existem decisões contrárias aos contribuintes em pelo menos três das cinco regiões que compõem a segunda instância da Justiça Federal.
A Lei 11.941/2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) número 6, editada posteriormente, traz essa restrição que passou a ser questionada na Justiça.

https://www.acpr.com.br/novo/news/view/167

Galeria de Imagens

Confira a nossa galeria exclusiva de eventos e datas importantes para a ACP.

VER ACERVO
  • Institucional
  • História
  • Diretoria
  • Conselhos
  • Documentos
  • Notícias
  • Galeria de Imagens
  • Revista do Comércio
  • PRODUTOS E SERVIÇOS
  • Análise de Crédito
  • Cadastro Positivo
  • Gerenciamento de Carteira
  • Soluções de Cobrança
  • Inteligência de Mercado
  • Arbitac
  • Locação de Espaços
  • Benefícios
  • Unimed Saúde
  • Seguros Unimed
  • Dental Uni
  • PGRS
  • CIEE/PR
  • Reciclagem EAD
  • Parcerias Educacionais

ASSOCIE-SE

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

TRABALHE CONOSCO

CONTATO

ÁREA DO COLABORADOR

Rua XV de Novembro, 621
Curitiba
CEP: 80020-310

(41) 3320-2929

© Copyright Associação Comercial do Paraná - Todos os direitos reservados

Certificado e desenvolvido por Explay Web Agency