A Associação Comercial do Paraná (ACP), entidade responsável pela operação do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) no Estado do Paraná, manifesta apoio às investigações conduzidas pelos órgãos competentes sobre os fatos divulgados em reportagem do programa Fantástico, exibida em 31 de maio de 2026, que apontam a possível existência de estruturas organizadas voltadas à obtenção de decisões judiciais para suspensão temporária de registros em cadastros de proteção ao crédito.

A ACP entende que a apuração rigorosa desses fatos é fundamental para a preservação da segurança jurídica, da credibilidade dos sistemas de proteção ao crédito e da confiança necessária ao funcionamento das relações econômicas.

O tema da chamada “litigância predatória” não é novo. Há anos, entidades empresariais, órgãos de proteção ao crédito, especialistas das áreas jurídica e econômica e integrantes do próprio sistema de Justiça vêm alertando para o crescimento de ações judiciais massificadas, frequentemente acompanhadas de pedidos liminares destinados à suspensão de registros de inadimplência, muitas vezes sem a efetiva discussão ou solução das obrigações financeiras existentes.

A preocupação se torna ainda maior diante da forma como determinados serviços vêm sendo ofertados ao público. Em diversos canais digitais, são divulgadas promessas de “limpeza de nome” em poucos dias, retirada de restrições sem a quitação das dívidas, obtenção de crédito mesmo na condição de inadimplência e até mesmo a chamada “blindagem” de CPF ou CNPJ por períodos determinados. Tais mensagens podem induzir consumidores e empresários à falsa percepção de que obrigações financeiras legítimas podem ser eliminadas ou ocultadas de forma definitiva, quando, em muitos casos, tratam-se de medidas judiciais provisórias sujeitas à revisão e julgamento posterior.

A reportagem apenas reforça uma preocupação que já vem sendo amplamente debatida em âmbito nacional. Trata-se de um tema sério, que exige atenção permanente das instituições públicas e privadas, uma vez que eventuais distorções no uso dos instrumentos judiciais podem gerar impactos relevantes para o mercado de crédito, para as empresas e para os próprios consumidores.

Na condição de representante do SCPC no Paraná, a ACP acompanha com preocupação práticas que possam comprometer a confiabilidade dos cadastros de proteção ao crédito. Esses sistemas desempenham papel essencial na atividade econômica, fornecendo informações que auxiliam empresas, instituições financeiras e consumidores na tomada de decisões e na concessão responsável de crédito.

É importante esclarecer que os órgãos de proteção ao crédito atuam em estrita observância à legislação vigente e às determinações emanadas do Poder Judiciário. Os registros de inadimplência são realizados pelos legítimos credores, observados os requisitos legais aplicáveis. Da mesma forma, quando uma decisão judicial determina a suspensão ou inibição de determinado apontamento, seu cumprimento é obrigatório por parte dos gestores dos cadastros, sob pena de responsabilização legal.

Nessas situações, os registros podem ser temporariamente ocultados em razão da ordem judicial, ainda que a obrigação financeira objeto da discussão permaneça existente até decisão definitiva. Por essa razão, a ACP considera essencial que eventuais abusos sejam devidamente investigados, garantindo a correta utilização dos instrumentos processuais e a integridade das informações que sustentam o sistema de crédito brasileiro.

A ACP ressalta que práticas predatórias, quando comprovadas, afetam diretamente a efetividade dos sistemas de proteção ao crédito, prejudicam a previsibilidade das relações comerciais, elevam os riscos das operações econômicas e comprometem a confiança que sustenta o ambiente de negócios.

Nesse contexto, a Associação Comercial do Paraná considera positiva a atuação das autoridades responsáveis pela apuração dos fatos e reafirma seu apoio a todas as iniciativas destinadas a identificar irregularidades, responsabilizar eventuais envolvidos e fortalecer a transparência, a legalidade e a segurança jurídica.

A ACP reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da transparência e da credibilidade dos cadastros de proteção ao crédito, entendendo que o combate a práticas abusivas e a preservação da confiança nas informações de crédito são medidas essenciais para o fortalecimento da economia e da livre iniciativa.