A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio Público do Servidor Público (Pasep). O relator da matéria, deputado federal João Magalhães (PMDB-MG), seguiu o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) para a MP 574/12 e reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex), cuja data final havia expirado em dezembro de 2010.

A matéria será agora encaminhada para votação no Senado da República. Entretanto, para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Ghinaglia (PT-SP), “não há compromisso do governo com a sanção desse item”.

O Conselho Político analisou a questão em sua última reunião e sugeriu convite ao deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), que havia informado a aprovação da medida em telefonema ao presidente Edson José Ramon, para em encontro com os associados tecer maiores considerações sobre a questão.