A reta final do período eleitoral amplia as dúvidas sobre os limites da manifestação política no ambiente de trabalho. Para discutir o tema e orientar empresários sobre direitos, deveres e cuidados necessários durante as eleições, a Associação Comercial do Paraná (ACP) promoveu, nesta terça-feira (29.09), o encontro “Assédio Eleitoral: o que o empresário precisa saber”. A programação contou com exposições das advogadas Ana Paula Pavelski e Emma Roberta Palú Bueno.

Na abertura do encontro, o coordenador do Conselho Deliberativo da ACP, José Ost, destacou a importância de tratar do assunto diante das incertezas que cercam a definição de assédio no ambiente profissional, especialmente em um cenário de forte polarização política. “O desafio está justamente em compreender onde termina a livre manifestação de opinião e começa uma conduta que possa caracterizar pressão sobre o trabalhador. Em um ambiente de polarização, surgem dúvidas sobre onde termina a livre manifestação de opinião, de oposição, e onde começa o assédio”, comentou.

Idealizador da cartilha eleitoral lançada pela ACP em parceria com o TRE-PR, Rodrigo Sade ressaltou que “o empresário, o empreendedor, precisa participar da vida política e do debate do país sem medo de ser penalizado. Essa participação precisa acontecer de maneira leal, responsável e segura. Mesmo que hoje exista um pouco mais de risco, é possível atuar com segurança quando se tem informação e orientação”.

O coordenador do Conselho de Negócios e Relações Internacionais (CONINTER-RI) da ACP, Antoninho Caron, avaliou que “estamos vivendo uma mudança de era e precisamos ter novas abordagens para pensar o futuro. A política e a escolha consciente dos nossos representantes são fundamentais nesse processo.”. Aproveitou o encontro para apresentar o documento de proposições da ACP para o Plano de Governo Estadual 2027-2030.

Advogado, professor e coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas (CRT) da ACP, Marcos Malhadas destacou a crescente judicialização de manifestações e discussões políticas e trabalhistas. “Isso cria um ambiente de insegurança jurídica, marcado também por decisões que muitas vezes são contraditórias e muito rápidas. Diante desse cenário, precisamos buscar informação, diálogo e segurança para que o empresário possa exercer seu papel sem deixar de respeitar os limites legais”, opinou.

Prevenção e cautela

Informação, orientação e prevenção foram os principais caminhos apontados pelas advogadas Ana Paula Pavelski e Emma Roberta Palú Bueno para que empresas atravessem o período eleitoral com segurança jurídica. Elas abordaram os limites da manifestação política no ambiente de trabalho, os cuidados com redes sociais, eventos corporativos e relações hierárquicas, além das diferenças entre a atuação pessoal do empresário e a participação institucional da empresa.

Com 23 anos de atuação na área trabalhista, Ana Paula destacou que a prevenção deve fazer parte da gestão. “O empresário tem demonstrado uma preocupação crescente em resolver conflitos antes que eles se agravem e cheguem à Justiça. A prevenção é fundamental”, afirmou. Para ela, informação e orientação ajudam a identificar situações de risco e administrar conflitos antes que eles se transformem em processos.

Um dos principais cuidados está nas relações internas. Discussões políticas podem surgir em conversas presenciais ou em grupos corporativos, como WhatsApp, e transformar divergências de opinião em conflitos. Por isso, a recomendação é estabelecer regras claras de convivência e de utilização dos canais de comunicação, sem permitir que o ambiente profissional se transforme em espaço de pressão política.

“Qualquer gesto pode ser interpretado de uma maneira diferente. Uma roupa, uma cor, uma fala ou uma publicação nas redes sociais podem gerar interpretações que não estavam na intenção daquela pessoa”, observou Ana Paula. A liberdade de expressão, segundo ela, deve conviver com o respeito aos direitos dos demais, sem constrangimentos, ameaças ou tentativas de influenciar escolhas políticas.

Entre as condutas que devem ser evitadas estão comentários depreciativos sobre a preferência política de empregados, ameaças de demissão ou redução de benefícios, promessas de vantagens profissionais associadas a determinada escolha e a imposição do uso de roupas, adesivos ou outros materiais de propaganda. Também requer atenção a atividades eleitorais dentro da empresa.

“Nem tudo está proibido, mas existem muitas limitações. É preciso entender o que pode ser feito, o que não pode e, principalmente, qual é o risco envolvido em cada situação”, afirmou.

Liberdade e limites

Ana Paula também chamou atenção para a evolução do conceito de assédio no mundo do trabalho, especialmente a partir da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A compreensão atual considera que, dependendo das circunstâncias, um único ato pode ser suficiente para caracterizar uma situação de violência ou assédio, o que amplia a responsabilidade das organizações na prevenção.

Nesse cenário, a orientação é avaliar os riscos antes de agir. “Na dúvida, não aja de maneira impulsiva. Se existe uma situação de risco, é preciso conhecê-lo. Cabe às empresas preparar lideranças, estabelecer regras de convivência e manter canais adequados para esclarecer dúvidas e receber relatos”, sugeriu.

A separação entre a atuação pessoal do empresário e a comunicação institucional também foi destacada por Emma Roberta, advogada eleitoralista. Segundo ela, a legislação impõe restrições à participação de pessoas jurídicas no processo eleitoral, o que exige atenção especial aos canais oficiais das empresas.

“Muitas condutas irregulares acontecem por falta de clareza”, afirmou, ao explicar que a imagem pessoal do empresário muitas vezes se mistura à identidade da companhia. Enquanto a pessoa física pode participar do processo eleitoral dentro das regras legais, a empresa não deve utilizar seus canais, estrutura ou recursos para promover candidaturas.

A recomendação vale especialmente para as redes sociais. Compartilhar ou republicar conteúdo eleitoral em perfis institucionais pode caracterizar propaganda irregular, inclusive em formatos aparentemente informais, como stories. Comunicados, convites, fotografias e materiais internos também exigem cautela quando elementos visuais ou mensagens possam ser associados a uma campanha.

“Na prática, é comum haver confusão entre a imagem pessoal do empresário e a da sua empresa”, observou Emma, reforçando a necessidade de manter bem delimitadas as duas esferas.

Eventos e redes

A presença de candidatos em empresas também exige atenção. Emma afirma que encontros podem ser analisados de acordo com o contexto, a forma de divulgação e a participação dos funcionários. “A recomendação é evitar reuniões em que empregados sejam convocados para ouvir candidatos ou participar de atividades de caráter eleitoral.

Quando houver encontros de interesse empresarial, a divulgação deve priorizar o tema e não a promoção da imagem do convidado. Também deve ser evitada a distribuição ou exposição de materiais de campanha dentro das dependências da empresa”.

A Resolução TSE nº 23.755/2026 estabelece que é vedada a propaganda eleitoral e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, público ou privado. A fiscalização também pode ocorrer por meio do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, que permite o encaminhamento de denúncias sobre possíveis irregularidades.

Sem pressão

Para as duas advogadas, um dos pontos centrais é preservar a liberdade de escolha dos trabalhadores. Pedidos de voto feitos por proprietários, gestores ou superiores podem configurar pressão indevida quando associados à relação hierárquica.

O mesmo cuidado vale para decisões relacionadas a aumentos, bonificações, benefícios ou negociações. Não se deve antecipar, adiar ou condicionar essas medidas ao resultado eleitoral. “Condicionar ou postergar essas definições ao cenário eleitoral é considerado assédio eleitoral”, alertou Emma.

A preocupação pode alcançar ainda relações com fornecedores e parceiros comerciais, caso decisões de contratação ou negociação sejam utilizadas para influenciar posicionamentos políticos.

As orientações das advogadas convergem para uma mesma prática: agir antes que o problema aconteça. Orientar gestores e equipes, estabelecer regras claras, separar manifestações pessoais da comunicação institucional e avaliar previamente situações de risco são medidas que contribuem para preservar tanto a liberdade dos trabalhadores quanto a segurança jurídica das empresas.

Como resumiu Ana Paula, “o empresário precisa saber que existem direitos, mas também existem limites. Em um ambiente no qual uma publicação ou uma manifestação pode ser rapidamente registrada e denunciada, informação e prevenção tornam-se ferramentas essenciais para uma gestão responsável durante o período eleitoral”.

Fotos: Higor Tchaika